Execuções fiscais

Fonte: Noticias Fiscais
Publicada no dia 14, a Lei n^o 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória n^o 651, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada. A norma revogou a chamada competência delegada para as ações fiscais federais, prevista anteriormente na Lei n^o 5.010, de 2006.