O
valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e
municipais desde o início do ano alcançou R$ 1,7 trilhão por volta de
12h desta quarta-feira (17), segundo o “Impostômetro” da Associação
Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, a marca foi alcançada 14
dias mais tarde, o que indica aumento da carga tributária.
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está
instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da
capital paulista.
Pelo portal www.impostometro.com.br,
é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o
dinheiro arrecadado. Por exemplo, quantas cestas básicas é possível
fornecer, quantos postos de saúde podem ser construídos. No portal
também é possível levantar os valores que as populações de cada estado e
município brasileiro pagaram em tributos.
“A arrecadação
fiscal tem crescido mais lentamente devido à desaceleração da economia, à
queda de lucro das empresas e à redução do ritmo do crescimento do
consumo. O grande problema é que as despesas não só continuam crescendo
como aumentaram nos últimos meses, agravando o desequilíbrio das contas
publicas”, diz Rogério Amato, presidente da ACSP e da Federação das
Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Fonte: G1
sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Futuro ministro da Fazenda admite alta de impostos
Fonte: APET
O futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, admitiu a possibilidade de alta de impostos no conjunto de medidas necessárias para equilibrar as contas públicas e destacou que, quando ajustes são feitos de maneira firme e equilibrada, a reação da economia é “muito rápida”. Ele concedeu uma entrevista nesta quarta exclusiva à jornalista Miriam Leitão, da TV Globo.
Ao ser questionado sobre o pacote de ajustes das contas públicas que vai ser implementado, Levy disse que ele tem que ser “balanceado” e que é necessário avaliar os gastos do governo e possíveis aumentos de impostos. “Tem que olhar os diversos gastos que já foram feitos, estancar alguns, reduzir outros e, na medida do necessário, a gente pode considerar também algum ajuste de impostos sempre olhando a compatibilidade com aquele objetivo que a gente falou de aumentar nossa taxa de poupança”, afirmou Joaquim Levy.
O ministro disse também que o Brasil precisa poupar mais para que possa aumentar os investimentos e estar pronto para as adversidades do cenário mundial que, segundo ele, “está mais turbulento” nos últimos dias.
Inflação. Quando perguntado sobre a perspectiva de inflação em alta em janeiro, Levy lembrou que o primeiro mês do ano tem, tradicionalmente, uma inflação mais alta em função das muitas correções de preços. A isso soma-se o início da vigência do sistema de bandeiras tarifárias, que o ministro acredita ser benéfico por dois motivos. “Primeiro: não acumular um passivo que depois é difícil de resolver; segundo: porque é obvio que, na hora que você ajusta o preço, as pessoas também sentem e ajustam o consumo. Esse poder dos preços orientarem as decisões é muito importante”.
Porém, Levy acredita que depois de uma alta, a inflação vai começar a cair. “Até pelo trabalho fiscal, a inflação vai entrar, em devido momento, em processo de queda. Mas eu acho que o Banco Central está vigilante e vai tomar as medidas adequadas pra isso”, afirmou
Selic
Inflação. Em outubro, o Banco Central iniciou um novo ciclo de alta do juro básico da economia (Selic), que agora está em 11,75% ao ano, como forma de combater mais duramente a inflação.
Fonte: O Tempo - Economia
O futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, admitiu a possibilidade de alta de impostos no conjunto de medidas necessárias para equilibrar as contas públicas e destacou que, quando ajustes são feitos de maneira firme e equilibrada, a reação da economia é “muito rápida”. Ele concedeu uma entrevista nesta quarta exclusiva à jornalista Miriam Leitão, da TV Globo.
Ao ser questionado sobre o pacote de ajustes das contas públicas que vai ser implementado, Levy disse que ele tem que ser “balanceado” e que é necessário avaliar os gastos do governo e possíveis aumentos de impostos. “Tem que olhar os diversos gastos que já foram feitos, estancar alguns, reduzir outros e, na medida do necessário, a gente pode considerar também algum ajuste de impostos sempre olhando a compatibilidade com aquele objetivo que a gente falou de aumentar nossa taxa de poupança”, afirmou Joaquim Levy.
O ministro disse também que o Brasil precisa poupar mais para que possa aumentar os investimentos e estar pronto para as adversidades do cenário mundial que, segundo ele, “está mais turbulento” nos últimos dias.
Inflação. Quando perguntado sobre a perspectiva de inflação em alta em janeiro, Levy lembrou que o primeiro mês do ano tem, tradicionalmente, uma inflação mais alta em função das muitas correções de preços. A isso soma-se o início da vigência do sistema de bandeiras tarifárias, que o ministro acredita ser benéfico por dois motivos. “Primeiro: não acumular um passivo que depois é difícil de resolver; segundo: porque é obvio que, na hora que você ajusta o preço, as pessoas também sentem e ajustam o consumo. Esse poder dos preços orientarem as decisões é muito importante”.
Porém, Levy acredita que depois de uma alta, a inflação vai começar a cair. “Até pelo trabalho fiscal, a inflação vai entrar, em devido momento, em processo de queda. Mas eu acho que o Banco Central está vigilante e vai tomar as medidas adequadas pra isso”, afirmou
Selic
Inflação. Em outubro, o Banco Central iniciou um novo ciclo de alta do juro básico da economia (Selic), que agora está em 11,75% ao ano, como forma de combater mais duramente a inflação.
Fonte: O Tempo - Economia
Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial
Fonte: Senado Federal.
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite.
Outro benefício de uso desses prejuízos é para aquelas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, mas que foram excluídas por não pagarem as antecipações da dívida exigidas.
Subvenção para exportadores
Aos exportadores de produtos manufaturados, o texto autoriza a União a conceder subvenção de juros com o limite de R$ 400 milhões em 2015.
Somente poderão pedir a subvenção os exportadores que venderem ao exterior um mínimo de 80% de sua produção. O faturamento anual deverá ser, no máximo, de 70% de seu ativo permanente.
Segundo o texto, a subvenção será a diferença, em reais, entre os juros pagos e a taxa Libor interbancária para financiamentos em moeda estrangeira; e entre os juros pagos e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) quando o financiamento for em moeda nacional.
Securitização de créditos
O texto do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também regulamenta a atividade de securitização de créditos e de recebíveis.
Essa securitização ocorre quando a securitizadora compra créditos (duplicatas, cheques, notas promissórias) e os usa para lastrear títulos negociáveis entre instituições financeiras, diluindo o risco individualizado de cada dívida.
De acordo com a regulamentação, a securitizadora não poderá captar recursos diretamente do público, exceto pelos títulos que colocar à venda, e não poderá comprar documentos representantes de dívidas junto a qualquer órgão público.
Caberá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar e supervisionar a atuação delas.
Cooperativas de transporte
Outro tema que retorna ao texto da MP é a regulamentação da cooperativa de transporte de cargas (CTC), que, para atuar como tal, deverá comprovar a propriedade ou o arrendamento de um mínimo de 20 caminhões em seu nome ou de seus associados.
Esse assunto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff ao publicar a Lei 12.995/2014, derivada da Medida Provisória 634/2013. O argumento do Executivo é que esse novo agente no setor de transporte de cargas traria restrições excessivas que não se aplicam aos demais atores.
Ações da Bolsa
Novas regras para o pagamento de imposto sobre ganho de capital referente a ações da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) foram incluídas no texto.
O assunto foi disciplinado inicialmente pela Lei 13.043/2014, oriunda da MP 651/2014, e já prevê o parcelamento com redução de juros e multas.
Segundo o relator, o problema ocorreu quando a administradora da bolsa se transformou em empresa com ações negociadas no próprio ambiente de mercado que administra. Os títulos que as empresas associadas tinham foram, então, convertidos em ações, e o governo passou a exigir o tributo sobre o lucro da operação.
De acordo com o texto, valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos em venda posterior à data de conversão dos títulos em ações poderão ser usados para deduzir dos valores devidos na época, em 2008.
Prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios, apurados até 31 de dezembro de 2013, também poderão ser usados para quitar saldo após as reduções já previstas na lei.
Créditos a receber
A partir da edição da Medida Provisória 656/2014, em 8 de outubro de 2014, as empresas poderão descontar, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), novos valores de créditos não recebidos.
O reajuste valerá para contratos inadimplentes a partir dessa data. Valores sem garantia de até R$ 15 mil por operação poderão ser deduzidos se vencidos há mais de seis meses, independentemente de sua cobrança na justiça.
Aqueles de R$ 15 mil a R$ 100 mil por operação, e se vencidos há mais de um ano, também poderão ser objeto de dedução se mantida a cobrança administrativa.
Já os acima de R$ 100 mil somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se vencidos há mais de um ano e se mantidos os procedimentos judiciais para sua recuperação.
Inovação nas regras é a permissão para as empresas deduzirem do lucro líquido valores de até R$ 50 mil mesmo sem procedimentos judiciais ou execução das garantias vinculadas.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Mudanças no Supersimples serão realizadas em 2016
De acordo com o texto, o teto das microempresas passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 e das pequenas empresas passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
Somente ontem foi apresentado à Mesa da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 448/14, que aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.
Não há prazo para a votação da matéria ainda este ano, ficando a proposta para ser apreciada no próximo ano para entrar em vigor em 2016.
De acordo com o texto, o teto das microempresas passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 e das pequenas empresas passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
O projeto, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, e outros parlamentares, é baseado em estudos sobre melhorias do Supersimples elaborado pela Fundação Getulio Vargas.
Esse trabalho foi coordenado pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que evitou encaminhá-lo para apreciação do governo. O estudo foi encaminhado ao futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que o submeteu à análise da Receita Federal do Brasil.
O trabalho da Fundação Getulio Vargas foi encomendado pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, juntamente com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Revisar o Supersimples foi um dos compromissos assumidos pela presidente Dilma quando assinou, em agosto, a mais recente revisão Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que abre no próximo ano o acesso a 140 atividades do setor de serviços.
Fonte: DCI-SP
Somente ontem foi apresentado à Mesa da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 448/14, que aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.
Não há prazo para a votação da matéria ainda este ano, ficando a proposta para ser apreciada no próximo ano para entrar em vigor em 2016.
De acordo com o texto, o teto das microempresas passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 e das pequenas empresas passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
O projeto, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, e outros parlamentares, é baseado em estudos sobre melhorias do Supersimples elaborado pela Fundação Getulio Vargas.
Esse trabalho foi coordenado pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que evitou encaminhá-lo para apreciação do governo. O estudo foi encaminhado ao futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que o submeteu à análise da Receita Federal do Brasil.
O trabalho da Fundação Getulio Vargas foi encomendado pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, juntamente com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Revisar o Supersimples foi um dos compromissos assumidos pela presidente Dilma quando assinou, em agosto, a mais recente revisão Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que abre no próximo ano o acesso a 140 atividades do setor de serviços.
Fonte: DCI-SP
Receita acelera isenção de IPI de carros para taxistas e pessoas com deficiência
Fonte: Noticias Fiscais
Taxistas e pessoas com deficiência poderão comprar, com mais rapidez e menos burocracia, veículos sem pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Receita Federal permitiu que as delegacias regionais do órgão autorizem a isenção do imposto por meio de assinatura digital.
A mudança consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União. Agora, os titulares das delegacias da Receita Federal ou das delegacias especiais de Administração Tributária emitirão a autorização por assinatura eletrônica em nome do beneficiário com validade de 180 dias.
De acordo com a instrução normativa, caberá ao comprador entregar a autorização à concessionária ou distribuidor autorizado, que encaminhará o documento ao fabricante do veículo. Caberá à indústria verificar a autenticidade do documento, em uma página anexa à autorização, antes de dar saída ao veículo.
Segundo a Receita Federal, a assinatura digital permitirá que os pedidos de isenção sejam aprovados com mais rapidez. Sem a exigência de assinatura física, os processos deixarão de se acumular nas mesas dos delegados, tornando a liberação praticamente instantânea assim que comprovadas as condições para o benefício fiscal. Desde 2001, taxistas e pessoas com deficiência podem adquirir veículos sem pagarem IPI.
Taxistas e pessoas com deficiência poderão comprar, com mais rapidez e menos burocracia, veículos sem pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Receita Federal permitiu que as delegacias regionais do órgão autorizem a isenção do imposto por meio de assinatura digital.
A mudança consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União. Agora, os titulares das delegacias da Receita Federal ou das delegacias especiais de Administração Tributária emitirão a autorização por assinatura eletrônica em nome do beneficiário com validade de 180 dias.
De acordo com a instrução normativa, caberá ao comprador entregar a autorização à concessionária ou distribuidor autorizado, que encaminhará o documento ao fabricante do veículo. Caberá à indústria verificar a autenticidade do documento, em uma página anexa à autorização, antes de dar saída ao veículo.
Segundo a Receita Federal, a assinatura digital permitirá que os pedidos de isenção sejam aprovados com mais rapidez. Sem a exigência de assinatura física, os processos deixarão de se acumular nas mesas dos delegados, tornando a liberação praticamente instantânea assim que comprovadas as condições para o benefício fiscal. Desde 2001, taxistas e pessoas com deficiência podem adquirir veículos sem pagarem IPI.
quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
Câmara aprova reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda
Fonte: Noticias Fiscais
17 de dezembro de 2014 19:27
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, emenda à Medida Provisória (MP) 656, reajustando os valores da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 6,5% a partir do ano que vem. A emenda foi aprovada simbolicamente e contou com o apoio da unanimidade dos deputados presentes à sessão da Casa. Todos os líderes, exceto o do governo, encaminharam pela aprovação da correção da tabela.
A emenda foi apresentada pelo DEM na comissão especial que analisou a MP, mas o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou a proposta que foi aprovada na tarde de hoje pelos deputados. Ela estabelece que quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento da cobrança do Imposto de Renda (IR).
A MP 656, contendo o reajuste na tabela do IRPF, será encaminhada agora à apreciação do Senado Federal. Ela foi aprovada na madrugada de hoje (17), mas, com a falta de quórum, a votação da emenda da correção do IR não pôde ser apreciada na ocasião. A MP faz várias mudanças na legislação tributária federal, prorroga incentivos e facilita o crédito consignado na iniciativa privada, além de estabelecer um novo regime de tributação para as bebidas frias.
Pela emenda aprovada, a nova tabela do IRPF é a seguinte:
Base de cálculo Alíquota % Parcela a deduzir do IR
Até R$ 1.903,98
De R$ 1903,99 a R$ 2.853,44 7,5 R$ 142,80
De R$ 2.853,45 a R$ 3.804,64 15 R$ 356,81
De R$ 3.804,65 a R$ 4.753,96 22,5 R$ 642,15
Acima de R$ 4.753,96 27,5 R$ 879,85
17 de dezembro de 2014 19:27
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, emenda à Medida Provisória (MP) 656, reajustando os valores da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 6,5% a partir do ano que vem. A emenda foi aprovada simbolicamente e contou com o apoio da unanimidade dos deputados presentes à sessão da Casa. Todos os líderes, exceto o do governo, encaminharam pela aprovação da correção da tabela.
A emenda foi apresentada pelo DEM na comissão especial que analisou a MP, mas o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou a proposta que foi aprovada na tarde de hoje pelos deputados. Ela estabelece que quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento da cobrança do Imposto de Renda (IR).
A MP 656, contendo o reajuste na tabela do IRPF, será encaminhada agora à apreciação do Senado Federal. Ela foi aprovada na madrugada de hoje (17), mas, com a falta de quórum, a votação da emenda da correção do IR não pôde ser apreciada na ocasião. A MP faz várias mudanças na legislação tributária federal, prorroga incentivos e facilita o crédito consignado na iniciativa privada, além de estabelecer um novo regime de tributação para as bebidas frias.
Pela emenda aprovada, a nova tabela do IRPF é a seguinte:
Base de cálculo Alíquota % Parcela a deduzir do IR
Até R$ 1.903,98
De R$ 1903,99 a R$ 2.853,44 7,5 R$ 142,80
De R$ 2.853,45 a R$ 3.804,64 15 R$ 356,81
De R$ 3.804,65 a R$ 4.753,96 22,5 R$ 642,15
Acima de R$ 4.753,96 27,5 R$ 879,85
quarta-feira, 17 de dezembro de 2014
Aprovada MP que prorroga incentivos tributários; falta votar emenda
Fonte: Noticias Fiscais
Uma das isenções prorrogadas é a dedução que o empregador pode fazer na declaração de Imposto de Renda da contribuição do INSS de empregado doméstico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), a Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A emenda, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propõe correção de 6,5% dos valores da tabela do imposto. O governo, com o apoio do PT, pediu votação nominal dessa emenda devido ao grande apoio da base aliada à correção. Como o quórum estava baixo, a sessão foi interrompida.
Uma das matérias incluídas pelo relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos). Esse texto foi negociado pelo governo com as empresas do setor.
Alíquotas sobre bebidas frias incidirão no valor de venda
Deduções
As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto do relatório da MP prevê, em separado em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.
TV gratuita
O único destaque aprovado, do PSDB, foi apoiado por quase todos os partidos da Casa e excluiu do texto a obrigatoriedade de as TVs por assinatura fornecerem gratuitamente, em seus pacotes, dois canais agropecuários com cinco horas de programação jornalística.
Deputados contrários ao dispositivo incluído no relatório pela comissão mista acusaram o grupo JBS Friboi, que comprou o Canal Rural, de patrocinar a mudança na legislação.
Crédito consignado
Tema original da MP 656/14, a mudança na sistemática de desconto das prestações do crédito consignado para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitirá que o banco pelo qual o trabalhador recebe seu salário faça o desconto das prestações do empréstimo e repasse à instituição financeira concedente do crédito.
Atualmente, esse encargo cabe à empresa na qual ele trabalha, diminuindo a segurança do recebimento efetivo da prestação. O objetivo do governo é estimular acordos entre as pequenas e médias empresas com os bancos, tirando das primeiras o encargo de descontar e repassar os valores e incentivando a queda dos juros.
Foi criada ainda uma nova definição para o salário, chamada de remuneração disponível, que envolve vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras remunerações, como verbas rescisórias. Assim, sobre todos esses valores poderá ocorrer o desconto mensal do empréstimo.
Já a participação do sindicato da categoria na intermediação dos contratos entre a empresa e o banco torna-se facultativa. Segundo o governo, isso tornará menos burocrático o acesso ao crédito.
Uma das isenções prorrogadas é a dedução que o empregador pode fazer na declaração de Imposto de Renda da contribuição do INSS de empregado doméstico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), a Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A emenda, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propõe correção de 6,5% dos valores da tabela do imposto. O governo, com o apoio do PT, pediu votação nominal dessa emenda devido ao grande apoio da base aliada à correção. Como o quórum estava baixo, a sessão foi interrompida.
Uma das matérias incluídas pelo relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos). Esse texto foi negociado pelo governo com as empresas do setor.
Alíquotas sobre bebidas frias incidirão no valor de venda
Deduções
As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.
O texto do relatório da MP prevê, em separado em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.
Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.
No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.
Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.
Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP cria a isenção de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) na compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.
TV gratuita
O único destaque aprovado, do PSDB, foi apoiado por quase todos os partidos da Casa e excluiu do texto a obrigatoriedade de as TVs por assinatura fornecerem gratuitamente, em seus pacotes, dois canais agropecuários com cinco horas de programação jornalística.
Deputados contrários ao dispositivo incluído no relatório pela comissão mista acusaram o grupo JBS Friboi, que comprou o Canal Rural, de patrocinar a mudança na legislação.
Crédito consignado
Tema original da MP 656/14, a mudança na sistemática de desconto das prestações do crédito consignado para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitirá que o banco pelo qual o trabalhador recebe seu salário faça o desconto das prestações do empréstimo e repasse à instituição financeira concedente do crédito.
Atualmente, esse encargo cabe à empresa na qual ele trabalha, diminuindo a segurança do recebimento efetivo da prestação. O objetivo do governo é estimular acordos entre as pequenas e médias empresas com os bancos, tirando das primeiras o encargo de descontar e repassar os valores e incentivando a queda dos juros.
Foi criada ainda uma nova definição para o salário, chamada de remuneração disponível, que envolve vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras remunerações, como verbas rescisórias. Assim, sobre todos esses valores poderá ocorrer o desconto mensal do empréstimo.
Já a participação do sindicato da categoria na intermediação dos contratos entre a empresa e o banco torna-se facultativa. Segundo o governo, isso tornará menos burocrático o acesso ao crédito.
terça-feira, 16 de dezembro de 2014
Indústria paulista deve encerrar ano com, no mínimo, 130 mil empregos a menos
Segundo pesquisa da Fiesp e do Ciesp, indústria já demitiu 88 mil de janeiro a novembro
Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp
A indústria de São Paulo fechou 36.500 postos de trabalho em novembro deste ano, na leitura com ajuste sazonal, e deve chegar ao final de 2014 com ao menos 130 mil empregos a menos. Os resultados são da Pesquisa de Nível de Emprego da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), divulgados nesta terça-feira (16/12).
O levantamento ainda apurou, pela primeira vez, que todos os 22 setores industriais sondados registraram demissões no estado. A indústria de produtos alimentícios foi que a mais demitiu em novembro, 17.579 funcionários.
“É a primeira vez que vejo um demonstrativo mensal em que todos os setores da indústria perderam empregos. Novembro surpreendeu pela queda”, afirma Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp e do Ciesp.
Francini estima que, com a perda de empregos esperada para o mês de dezembro, a indústria deve encerrar o ano com mais de 130 mil vagas a menos. “Falta apenas um mês [para o fim do ano], e tal mês é habitualmente de queda, podendo ser ao redor de 40 mil empregos.”
De janeiro a novembro de 2014, o setor manufatureiro já demitiu 88 mil funcionários.
Açúcar e álcool
De acordo com a pesquisa do Depecon, a indústria de açúcar e álcool foi responsável por mais de 15.600 das 36.500 demissões em novembro deste ano e já acumula um saldo negativo de 4.664 empregos.
Além de condições climáticas adversas que aceleraram a colheita da próxima safra, o setor também amarga uma das piores crises de sua história. Este ano, ao menos 60 usinas foram fechadas no Centro-Sul do país, principal região produtora, por conta da crise.
Na sondagem de novembro, o setor sucroalcooleiro registra, pela primeira vez na série histórica da pesquisa iniciada em 2006, uma queda na variação do acumulado de ano, da ordem de 4,5%.
Péssimas condições
Francini alerta que as condições para a indústria do país em 2015 se mostram “péssimas” e requerem um trabalho “fantasticamente grande” de recuperação desse setor que, segundo ele, “é fator essencial” para retomar o crescimento da economia do país.
Na avaliação do diretor, a quebra do setor manufatureiro, até mais intensa que o previsto pela federação, apresenta um prenúncio “da dificuldade que será de puxar a indústria para cima”.
“Eu diria que há muito tempo que a federação fala sobre a necessidade de medidas e urgentes para a indústria. Não é de agora que a indústria necessita de ações rápidas. Da visão de que o setor está indo mal nós estamos roucos de tanto falar. Talvez percamos a voz antes de sermos atendidos”, diz Francini.
Pesquisa
No acumulado de 12 meses, ou seja, novembro de 2014 versus o mesmo mês em 2013, o mercado de trabalho da indústria registra um déficit de 148 mil vagas.
Os resultados ao longo do ano, de acordo com a pesquisa do Depecon, mostram uma trajetória do emprego industrial rumo ao pior patamar desde o início da pesquisa, em 2006. A baixa performance do mercado de trabalho do setor deve superar ainda o fraco desempenho registrado em 2009, período dos reflexos mais fortes da crise financeira mundial na economia brasileira.
Todos os 22 setores da indústria paulista sondados pela pesquisa informaram demissões em novembro. O segmento de máquinas e equipamentos fechou três mil postos de trabalho, seguido pelo setor de confecção de artigos do vestuário e acessórios, com 2.973.
De 36 regiões consultadas, 34 registraram baixa de empregos na indústria, uma ficou estável e uma informou contratações pouco representativas.
São Caetano do Sul foi a única região a registrar criações de vagas de trabalho, com uma variação positiva de 0,24%, influenciada por contratações de uma indústria de alimentos (0,26%).
A região de Jaú fechou novembro em queda de 10,9%, abatida por demissões nos segmentos de produtos alimentícios (-17,82%) e de Petróleo e Biocombustíveis (-38,14%). Sertãozinho também se destacou entre as quedas, com uma variação negativa de 6,31%, em meio ao fechamento de vagas na indústria de alimentos (-11,73%).
Franca também registrou queda, de 5,53%, influenciada por demissões nos setores de couro e calçados (-7,22%) e de produtos alimentícios (-5,6%).
Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp
A indústria de São Paulo fechou 36.500 postos de trabalho em novembro deste ano, na leitura com ajuste sazonal, e deve chegar ao final de 2014 com ao menos 130 mil empregos a menos. Os resultados são da Pesquisa de Nível de Emprego da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), divulgados nesta terça-feira (16/12).
O levantamento ainda apurou, pela primeira vez, que todos os 22 setores industriais sondados registraram demissões no estado. A indústria de produtos alimentícios foi que a mais demitiu em novembro, 17.579 funcionários.
“É a primeira vez que vejo um demonstrativo mensal em que todos os setores da indústria perderam empregos. Novembro surpreendeu pela queda”, afirma Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Fiesp e do Ciesp.
Francini estima que, com a perda de empregos esperada para o mês de dezembro, a indústria deve encerrar o ano com mais de 130 mil vagas a menos. “Falta apenas um mês [para o fim do ano], e tal mês é habitualmente de queda, podendo ser ao redor de 40 mil empregos.”
De janeiro a novembro de 2014, o setor manufatureiro já demitiu 88 mil funcionários.
Açúcar e álcool
De acordo com a pesquisa do Depecon, a indústria de açúcar e álcool foi responsável por mais de 15.600 das 36.500 demissões em novembro deste ano e já acumula um saldo negativo de 4.664 empregos.
Além de condições climáticas adversas que aceleraram a colheita da próxima safra, o setor também amarga uma das piores crises de sua história. Este ano, ao menos 60 usinas foram fechadas no Centro-Sul do país, principal região produtora, por conta da crise.
Na sondagem de novembro, o setor sucroalcooleiro registra, pela primeira vez na série histórica da pesquisa iniciada em 2006, uma queda na variação do acumulado de ano, da ordem de 4,5%.
Péssimas condições
Francini alerta que as condições para a indústria do país em 2015 se mostram “péssimas” e requerem um trabalho “fantasticamente grande” de recuperação desse setor que, segundo ele, “é fator essencial” para retomar o crescimento da economia do país.
Na avaliação do diretor, a quebra do setor manufatureiro, até mais intensa que o previsto pela federação, apresenta um prenúncio “da dificuldade que será de puxar a indústria para cima”.
“Eu diria que há muito tempo que a federação fala sobre a necessidade de medidas e urgentes para a indústria. Não é de agora que a indústria necessita de ações rápidas. Da visão de que o setor está indo mal nós estamos roucos de tanto falar. Talvez percamos a voz antes de sermos atendidos”, diz Francini.
Pesquisa
No acumulado de 12 meses, ou seja, novembro de 2014 versus o mesmo mês em 2013, o mercado de trabalho da indústria registra um déficit de 148 mil vagas.
Os resultados ao longo do ano, de acordo com a pesquisa do Depecon, mostram uma trajetória do emprego industrial rumo ao pior patamar desde o início da pesquisa, em 2006. A baixa performance do mercado de trabalho do setor deve superar ainda o fraco desempenho registrado em 2009, período dos reflexos mais fortes da crise financeira mundial na economia brasileira.
Todos os 22 setores da indústria paulista sondados pela pesquisa informaram demissões em novembro. O segmento de máquinas e equipamentos fechou três mil postos de trabalho, seguido pelo setor de confecção de artigos do vestuário e acessórios, com 2.973.
De 36 regiões consultadas, 34 registraram baixa de empregos na indústria, uma ficou estável e uma informou contratações pouco representativas.
São Caetano do Sul foi a única região a registrar criações de vagas de trabalho, com uma variação positiva de 0,24%, influenciada por contratações de uma indústria de alimentos (0,26%).
A região de Jaú fechou novembro em queda de 10,9%, abatida por demissões nos segmentos de produtos alimentícios (-17,82%) e de Petróleo e Biocombustíveis (-38,14%). Sertãozinho também se destacou entre as quedas, com uma variação negativa de 6,31%, em meio ao fechamento de vagas na indústria de alimentos (-11,73%).
Franca também registrou queda, de 5,53%, influenciada por demissões nos setores de couro e calçados (-7,22%) e de produtos alimentícios (-5,6%).
sexta-feira, 12 de dezembro de 2014
Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem como para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Interação Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nessas importações.
O ente público recorreu contra a sentença sustentando a viabilidade da cobrança do IPI pelo particular que adquire produto industrializado, “não cabendo a isenção pretendida”. Defende também, a Fazenda Nacional, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS incidentes na importação de bens, pois “as contribuições sobre importações têm previsão constitucional, devendo, portanto, serem observadas”.
As razões apresentadas pela apelante não foram aceitas pelo relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão. Em seu voto, o magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física”.
Ademais, segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em recente julgado, a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, motivo pelo qual é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS – Importação.
Dessa forma, “não há que se falar em incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do ICMS na base de cálculo da COFINS e da PIS nessas importações”, finalizou o juiz Mark Brandão.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0051002-38.2014.4.01.3400
Data do julgamento: 21/11/2014
Publicação: 05/12/2014
JC
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/12/2014 09:52:22
O ente público recorreu contra a sentença sustentando a viabilidade da cobrança do IPI pelo particular que adquire produto industrializado, “não cabendo a isenção pretendida”. Defende também, a Fazenda Nacional, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS incidentes na importação de bens, pois “as contribuições sobre importações têm previsão constitucional, devendo, portanto, serem observadas”.
As razões apresentadas pela apelante não foram aceitas pelo relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão. Em seu voto, o magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física”.
Ademais, segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em recente julgado, a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, motivo pelo qual é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS – Importação.
Dessa forma, “não há que se falar em incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do ICMS na base de cálculo da COFINS e da PIS nessas importações”, finalizou o juiz Mark Brandão.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0051002-38.2014.4.01.3400
Data do julgamento: 21/11/2014
Publicação: 05/12/2014
JC
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/12/2014 09:52:22
Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015 (Notícias STJ)
Fonte: Fiscosoft on line
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).
O julgamento foi interrompido dia 26 de novembro por pedido de vista do ministro Herman Benjamin e seria retomado na sessão desta quarta-feira (10). Agora, o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 só será julgado no ano que vem, a partir de fevereiro, já que esta é a última sessão de julgamento da Primeira Seção no ano judiciário de 2014.
Até o momento apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo não provimento do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional. Ele submeteu quatro teses ao colegiado que, se aprovadas, orientarão nas demais instâncias o tratamento das execuções fiscais propostas por municípios, estados e pela União.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).
O julgamento foi interrompido dia 26 de novembro por pedido de vista do ministro Herman Benjamin e seria retomado na sessão desta quarta-feira (10). Agora, o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 só será julgado no ano que vem, a partir de fevereiro, já que esta é a última sessão de julgamento da Primeira Seção no ano judiciário de 2014.
Até o momento apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo não provimento do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional. Ele submeteu quatro teses ao colegiado que, se aprovadas, orientarão nas demais instâncias o tratamento das execuções fiscais propostas por municípios, estados e pela União.
Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áreas de livre comércio nacionais.
De acordo com a proposta, o benefício vale para mercadorias importadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.
Impacto econômico
“A admissão indiscriminada de competição em condições de igualdade não pode ser feita sem estudo econômico prévio do seu possível impacto”, afirmou o relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Na opinião do deputado, a aprovação da proposta sem considerar fatores econômicos provoca a violação de regras de comércio internacional e possíveis recursos à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perdeu seu caráter conclusivo, pois foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em 29 de outubro.
Íntegra da proposta:
PL-2336/2011
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
De acordo com a proposta, o benefício vale para mercadorias importadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.
Impacto econômico
“A admissão indiscriminada de competição em condições de igualdade não pode ser feita sem estudo econômico prévio do seu possível impacto”, afirmou o relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Na opinião do deputado, a aprovação da proposta sem considerar fatores econômicos provoca a violação de regras de comércio internacional e possíveis recursos à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perdeu seu caráter conclusivo, pois foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em 29 de outubro.
Íntegra da proposta:
PL-2336/2011
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
quinta-feira, 11 de dezembro de 2014
Diário Oficial publica resolução que trata de débito de contribuição do FGTS
Da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
O Diário Oficial da União publicou, hoje (10), a resolução que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador e a empresa, a resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS permite o parcelamento do valor devido desde que haja acordo com o governo, informou o Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a resolução, o prazo máximo será de 60 parcelas mensais e sucessivas, cada uma com o valor mínimo parcelado de R$ 360 na data do acordo. O valor mínimo será atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no índice de remuneração das contas vinculadas acumulado no exercício anterior.
A resolução também informa que o valor da parcela mensal será determinado pela divisão do número de parcelas do total do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do acordo de parcelamento.
Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, informa a resolução.
Para as microempresa e empresas de pequeno porte, com tratamento diferenciado, o parcelamento mínimo será de R$ 180, com prazo de 90 meses.
*Matéria alterada às 13h14 do dia 10/12/1014 para correção de informação divulgada pelo Ministério do Trabalho. Diferentemente do informado, a resolução permite o parcelamento de débitos pelo trabalhador
O Diário Oficial da União publicou, hoje (10), a resolução que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador e a empresa, a resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS permite o parcelamento do valor devido desde que haja acordo com o governo, informou o Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a resolução, o prazo máximo será de 60 parcelas mensais e sucessivas, cada uma com o valor mínimo parcelado de R$ 360 na data do acordo. O valor mínimo será atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no índice de remuneração das contas vinculadas acumulado no exercício anterior.
A resolução também informa que o valor da parcela mensal será determinado pela divisão do número de parcelas do total do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do acordo de parcelamento.
Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, informa a resolução.
Para as microempresa e empresas de pequeno porte, com tratamento diferenciado, o parcelamento mínimo será de R$ 180, com prazo de 90 meses.
*Matéria alterada às 13h14 do dia 10/12/1014 para correção de informação divulgada pelo Ministério do Trabalho. Diferentemente do informado, a resolução permite o parcelamento de débitos pelo trabalhador
quarta-feira, 10 de dezembro de 2014
Nova reforma do Supersimples é apresentada a parlamentares
Alessandra Pires, da Agência Sebrae de Notícias
Brasília - Um novo projeto de reforma do Supersimples – regime de tributação que unifica oito impostos em um único boleto - foi apresentado aos deputados que fazem parte da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, e pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos nesta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A reforma tem como objetivo aprimorar a legislação existente e consequentemente melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade, tendo como principal foco a eliminação de obstáculos presentes no atual regime simplificado, que inibem a transição do Simples para os regimes do Lucro Real e Presumido.
Entre as propostas de alteração apresentadas estão a criação de tetos de transição de R$ 7,2 milhões e de R$ 14,4 milhões, a implementação de uma faixa de transição para os Microempreendedores Individuais (MEI), entre R$ 60 mil e R$ 120 mil, a diminuição de faixas de tributação, de 20 para sete, e a redução do número de tabelas, passando de seis para quatro, sendo uma para o Comércio, uma para a Indústria e duas para o setor de Serviços (beneficiando aquelas empresas que são intensivas em mão de obra e geração de novos postos de trabalho).
O presidente Luiz Barretto destacou que é preciso criar um mecanismo que estimule o crescimento das micro e pequenas empresas. “Estamos propondo uma sexta modificação na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para ajudar o segmento, que é o grande gerador de empregos do país. Foram os pequenos negócios que seguraram a criação de empregos nos dois últimos anos”, destacou.
“A criação de uma faixa de transição vai acabar com a morte súbita dos pequenos negócios”, afirmou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. As alterações propostas fazem parte de estudo encomendado pelo Sebrae junto às fundações Getúlio Vargas e Dom Cabral e ao Instituto de Pesquisas Econômicas e são rigorosas do ponto de vista técnico por utilizar projeções econômicas baseadas em dados da Receita Federal. A análise foi coordenada pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. De acordo com o ministro Afif, o material já foi apresentado ao também futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
O compromisso de entregar esse estudo foi feito no momento da sanção da última reforma da Lei Geral, em agosto deste ano. Entre as alterações realizadas está a universalização do Supersimples, que determina como critério de adesão a esse sistema de tributação, o teto de faturamento de R$ 3,6 milhões. Essa iniciativa vai permitir que, a partir de janeiro do próximo ano, aproximadamente 140 atividades possam optar por esse regime de transição que reduz em até 40% a carga tributária.
O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) afirmou que irá elaborar um projeto de lei com base no estudo apresentado e que pretende oficializar essa proposta ainda neste ano.
Brasília - Um novo projeto de reforma do Supersimples – regime de tributação que unifica oito impostos em um único boleto - foi apresentado aos deputados que fazem parte da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, e pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos nesta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A reforma tem como objetivo aprimorar a legislação existente e consequentemente melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade, tendo como principal foco a eliminação de obstáculos presentes no atual regime simplificado, que inibem a transição do Simples para os regimes do Lucro Real e Presumido.
Entre as propostas de alteração apresentadas estão a criação de tetos de transição de R$ 7,2 milhões e de R$ 14,4 milhões, a implementação de uma faixa de transição para os Microempreendedores Individuais (MEI), entre R$ 60 mil e R$ 120 mil, a diminuição de faixas de tributação, de 20 para sete, e a redução do número de tabelas, passando de seis para quatro, sendo uma para o Comércio, uma para a Indústria e duas para o setor de Serviços (beneficiando aquelas empresas que são intensivas em mão de obra e geração de novos postos de trabalho).
O presidente Luiz Barretto destacou que é preciso criar um mecanismo que estimule o crescimento das micro e pequenas empresas. “Estamos propondo uma sexta modificação na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para ajudar o segmento, que é o grande gerador de empregos do país. Foram os pequenos negócios que seguraram a criação de empregos nos dois últimos anos”, destacou.
“A criação de uma faixa de transição vai acabar com a morte súbita dos pequenos negócios”, afirmou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. As alterações propostas fazem parte de estudo encomendado pelo Sebrae junto às fundações Getúlio Vargas e Dom Cabral e ao Instituto de Pesquisas Econômicas e são rigorosas do ponto de vista técnico por utilizar projeções econômicas baseadas em dados da Receita Federal. A análise foi coordenada pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. De acordo com o ministro Afif, o material já foi apresentado ao também futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
O compromisso de entregar esse estudo foi feito no momento da sanção da última reforma da Lei Geral, em agosto deste ano. Entre as alterações realizadas está a universalização do Supersimples, que determina como critério de adesão a esse sistema de tributação, o teto de faturamento de R$ 3,6 milhões. Essa iniciativa vai permitir que, a partir de janeiro do próximo ano, aproximadamente 140 atividades possam optar por esse regime de transição que reduz em até 40% a carga tributária.
O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) afirmou que irá elaborar um projeto de lei com base no estudo apresentado e que pretende oficializar essa proposta ainda neste ano.
Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
Fonte: Novo Refis.com
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.
Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia uma construtora. O contribuinte pagou parte do que devia em parcelamento de 2000. O restante foi quitado à vista por meio do Refis da Crise, em 2011. Porém, não houve consolidação dos dados pelo sistema da Receita Federal, o que geraria dificuldades para a obtenção de certidão negativa de débitos (CND).
No processo, a Fazenda Nacional reconheceu os pagamentos. Contudo, defendeu que não poderia cancelar as certidões de dívida ativa indicadas pela construtora porque o seu sistema ainda não possui ferramenta que permita o encerramento do parcelamento efetuado com a imputação dos valores já pagos, “razão pela qual as inscrições permanecem ativas”. Além disso, argumentou que o fato não causa qualquer prejuízo à empresa, que poderia obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a própria União reconheceu que a dívida já foi quitada e que a Lei nº 11.941 admite a amortização do que já foi pago em outros parcelamentos. Para o magistrado, a Fazenda Nacional teria que cumprir o prazo de 360 dias para a publicação de decisões administrativas, previsto na Lei nº 11.457, de 2007. ” A autora comprova que realizou a quitação dos valores devidos em dezembro de 2011, ou seja há mais de dois anos, e até o presente momento os débitos permanecem inscritos em dívida ativa, impossibilitando a certidão negativa de débitos”, diz na sentença.
O juiz ainda ressalta na decisão que a companhia quitou a dívida à vista ” não sendo razoável que permaneça com os débitos inscritos em dívida ativa”. Com a sentença, além de conseguir cancelar as inscrições, o contribuinte obteve a liberação das garantias apresentadas à Fazenda Nacional.
Em uma outra sentença da 3ª Vara Federal de Londrina também ficou reconhecido pela União que o sistema do Refis de 2009 não tem dado baixa nos pagamentos efetuados. A ação foi ajuizada por um antigo sócio-gerente de uma construtora, que foi responsabilizado em ação penal por não recolhimento de contribuições previdenciárias entre 1998 e 2000.
Segundo o processo, os valores referentes a essa autuação fiscal já foram pagos. A Fazenda, porém, alegou que o montante recolhido não quitaria a dívida total da construtora e que, por isso, manteve as inscrições. Isso porque o artigo 69 da Lei que instituiu o Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – deixa expresso que só dará a extinção do parcelamento quando houver o pagamento integral.
Ao analisar o caso, o juiz Décio José da Silva entendeu que, quando o contribuinte tem mais de uma dívida com o Fisco, não cabe a ele escolher qual vai pagar, mas à autoridade administrativa, com base na ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN). O magistrado, então, acolheu parcialmente o pedido do contribuinte para determinar que a Fazenda observe os pagamentos efetuados e impute quais dívidas já foram quitadas, com base nos critérios estabelecidos no CTN.
Para o advogado tributarista, Marcelo de Lima Castro Diniz, do LCDiniz & Advogados Associados, que atua nos dois casos, essa falha no sistema da Receita Federal têm prejudicado diversos contribuintes. “As empresas e as pessoas envolvidas ficam com a vida presa por conta disso”, diz. Segundo o advogado, ainda que se consiga tirar a certidão positiva com efeitos de negativa, essa pendência prejudica o contribuinte. “É como se as dívidas ainda existissem. Isso pode comprometer até mesmo o balanço das empresas.”
Além de permanecerem com as inscrições na dívida ativa, essas companhias são prejudicadas com a indisponibilidade de bens e garantias apresentados nos processos de execução, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. “O custo para manter essas garantias no processo é alto”, afirma.
Cardoso lembra que o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essas garantias devem ser mantidas até a quitação integral do parcelamento. “O contribuinte que já quitou não pode ser prejudicado pelo sistema da Receita”, diz o advogado.
Essas falhas no sistema têm sido bastante comuns, segundo o advogado Marcelo Annunziatta, do escritório Demarest Advogados. “É um absurdo o Fisco se escorar no problema do sistema para não extinguir de forma definitiva débitos já pagos no Refis”, afirma. Para ele, as dívidas devem ser extintas na medida em que os pagamentos forem realizados.
Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não iriam se manifestar sobre o assunto.
Adriana Aguiar – De São Paulo
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.
Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia uma construtora. O contribuinte pagou parte do que devia em parcelamento de 2000. O restante foi quitado à vista por meio do Refis da Crise, em 2011. Porém, não houve consolidação dos dados pelo sistema da Receita Federal, o que geraria dificuldades para a obtenção de certidão negativa de débitos (CND).
No processo, a Fazenda Nacional reconheceu os pagamentos. Contudo, defendeu que não poderia cancelar as certidões de dívida ativa indicadas pela construtora porque o seu sistema ainda não possui ferramenta que permita o encerramento do parcelamento efetuado com a imputação dos valores já pagos, “razão pela qual as inscrições permanecem ativas”. Além disso, argumentou que o fato não causa qualquer prejuízo à empresa, que poderia obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a própria União reconheceu que a dívida já foi quitada e que a Lei nº 11.941 admite a amortização do que já foi pago em outros parcelamentos. Para o magistrado, a Fazenda Nacional teria que cumprir o prazo de 360 dias para a publicação de decisões administrativas, previsto na Lei nº 11.457, de 2007. ” A autora comprova que realizou a quitação dos valores devidos em dezembro de 2011, ou seja há mais de dois anos, e até o presente momento os débitos permanecem inscritos em dívida ativa, impossibilitando a certidão negativa de débitos”, diz na sentença.
O juiz ainda ressalta na decisão que a companhia quitou a dívida à vista ” não sendo razoável que permaneça com os débitos inscritos em dívida ativa”. Com a sentença, além de conseguir cancelar as inscrições, o contribuinte obteve a liberação das garantias apresentadas à Fazenda Nacional.
Em uma outra sentença da 3ª Vara Federal de Londrina também ficou reconhecido pela União que o sistema do Refis de 2009 não tem dado baixa nos pagamentos efetuados. A ação foi ajuizada por um antigo sócio-gerente de uma construtora, que foi responsabilizado em ação penal por não recolhimento de contribuições previdenciárias entre 1998 e 2000.
Segundo o processo, os valores referentes a essa autuação fiscal já foram pagos. A Fazenda, porém, alegou que o montante recolhido não quitaria a dívida total da construtora e que, por isso, manteve as inscrições. Isso porque o artigo 69 da Lei que instituiu o Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – deixa expresso que só dará a extinção do parcelamento quando houver o pagamento integral.
Ao analisar o caso, o juiz Décio José da Silva entendeu que, quando o contribuinte tem mais de uma dívida com o Fisco, não cabe a ele escolher qual vai pagar, mas à autoridade administrativa, com base na ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN). O magistrado, então, acolheu parcialmente o pedido do contribuinte para determinar que a Fazenda observe os pagamentos efetuados e impute quais dívidas já foram quitadas, com base nos critérios estabelecidos no CTN.
Para o advogado tributarista, Marcelo de Lima Castro Diniz, do LCDiniz & Advogados Associados, que atua nos dois casos, essa falha no sistema da Receita Federal têm prejudicado diversos contribuintes. “As empresas e as pessoas envolvidas ficam com a vida presa por conta disso”, diz. Segundo o advogado, ainda que se consiga tirar a certidão positiva com efeitos de negativa, essa pendência prejudica o contribuinte. “É como se as dívidas ainda existissem. Isso pode comprometer até mesmo o balanço das empresas.”
Além de permanecerem com as inscrições na dívida ativa, essas companhias são prejudicadas com a indisponibilidade de bens e garantias apresentados nos processos de execução, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. “O custo para manter essas garantias no processo é alto”, afirma.
Cardoso lembra que o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essas garantias devem ser mantidas até a quitação integral do parcelamento. “O contribuinte que já quitou não pode ser prejudicado pelo sistema da Receita”, diz o advogado.
Essas falhas no sistema têm sido bastante comuns, segundo o advogado Marcelo Annunziatta, do escritório Demarest Advogados. “É um absurdo o Fisco se escorar no problema do sistema para não extinguir de forma definitiva débitos já pagos no Refis”, afirma. Para ele, as dívidas devem ser extintas na medida em que os pagamentos forem realizados.
Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não iriam se manifestar sobre o assunto.
Adriana Aguiar – De São Paulo
terça-feira, 9 de dezembro de 2014
Tarifa cobrada pela Itaipu subirá 46,14% em janeiro
Anne Warth, do Estadão Conteúdo
Brasília - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 9, um reajuste de 46,14% na tarifa cobrada pela usina de Itaipu, administrada pela Eletrobras. A partir de 1º de janeiro, a tarifa, cobrada em dólar, será elevada de US$ 26,05 por kilowatt (kW) para US$ 38,07 por kW.
O aumento terá impacto para as distribuidoras que atendem os consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que recebem a energia produzida pela usina.
O elevado nível do reajuste aprovado tem dois motivos. Um foi a inadimplência de algumas distribuidoras, que deixaram de pagar as despesas com a energia produzida por Itaipu à Eletrobras. Mas o principal foi a seca, que também causou impactos para o conjunto de usinas hidrelétricas brasileiras.
A estiagem fez com que a maioria das hidrelétricas gerasse menos energia do que o volume que venderam em seus contratos neste ano. Conhecido como risco hidrológico, o problema obriga as usinas a comprar o que não conseguiram produzir no mercado de curto prazo.
Como a energia no mercado à vista ficou cara praticamente pelo ano todo e chegou a bater o teto de R$ 822,83 por megawatt (MW) em algumas semanas do ano, coube à Eletrobras arcar com essas despesas, até a aprovação do novo reajuste anual.
Segundo a companhia, a despesas atingiu valores entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões por mês e a conta deve encerrar o ano negativa em R$ 3,946 bilhões.
Do reajuste de 46,14%, 45,27 pontos porcentuais dizem respeito ao ressarcimento que a Eletrobras terá direito por carregar essa dívida. A companhia chegou a pedir que as tarifas fossem elevadas já a partir de dezembro, mas a Aneel negou o pedido de revisão tarifária extraordinária e manteve a data do reajuste em 1º. de janeiro.
O órgão regulador também rejeitou a solicitação de que esse ressarcimento fosse pago com juros correspondentes ao custo de oportunidade.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admitiu que o reajuste aprovado é elevado e concordou com o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Aneel), Marco Delgado, que demonstrou preocupação com a questão.
"Para aquelas empresas que recebem cotas de Itaipu, é bastante impactante", afirmou Rufino.
Brasília - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 9, um reajuste de 46,14% na tarifa cobrada pela usina de Itaipu, administrada pela Eletrobras. A partir de 1º de janeiro, a tarifa, cobrada em dólar, será elevada de US$ 26,05 por kilowatt (kW) para US$ 38,07 por kW.
O aumento terá impacto para as distribuidoras que atendem os consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que recebem a energia produzida pela usina.
O elevado nível do reajuste aprovado tem dois motivos. Um foi a inadimplência de algumas distribuidoras, que deixaram de pagar as despesas com a energia produzida por Itaipu à Eletrobras. Mas o principal foi a seca, que também causou impactos para o conjunto de usinas hidrelétricas brasileiras.
A estiagem fez com que a maioria das hidrelétricas gerasse menos energia do que o volume que venderam em seus contratos neste ano. Conhecido como risco hidrológico, o problema obriga as usinas a comprar o que não conseguiram produzir no mercado de curto prazo.
Como a energia no mercado à vista ficou cara praticamente pelo ano todo e chegou a bater o teto de R$ 822,83 por megawatt (MW) em algumas semanas do ano, coube à Eletrobras arcar com essas despesas, até a aprovação do novo reajuste anual.
Segundo a companhia, a despesas atingiu valores entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões por mês e a conta deve encerrar o ano negativa em R$ 3,946 bilhões.
Do reajuste de 46,14%, 45,27 pontos porcentuais dizem respeito ao ressarcimento que a Eletrobras terá direito por carregar essa dívida. A companhia chegou a pedir que as tarifas fossem elevadas já a partir de dezembro, mas a Aneel negou o pedido de revisão tarifária extraordinária e manteve a data do reajuste em 1º. de janeiro.
O órgão regulador também rejeitou a solicitação de que esse ressarcimento fosse pago com juros correspondentes ao custo de oportunidade.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admitiu que o reajuste aprovado é elevado e concordou com o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Aneel), Marco Delgado, que demonstrou preocupação com a questão.
"Para aquelas empresas que recebem cotas de Itaipu, é bastante impactante", afirmou Rufino.
Emprego formal tem no 3º tri 1ª queda histórica na PNAD
Daniela Amorim, do Estadão Conteúdo
Rio - O número de postos de trabalho com carteira assinada no setor privado recuou 0,6% no terceiro trimestre de 2014, em relação ao trimestre imediatamente anterior, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados nesta terça-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda equivale à extinção de 227 mil empregos formais.
A queda no emprego com carteira foi a primeira registrada na série histórica da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012. "É o primeiro trimestre com redução de pessoas com carteira de trabalho assinada no setor privado na Pnad Contínua. Na PME (Pesquisa Mensal de Emprego), já aconteceu (o recuo na carteira) em duas informações. E agora acontece pela primeira vez na Pnad Contínua", confirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.
A região Sudeste foi responsável por 84% dos postos de trabalho com carteira extintos no Brasil no período.
"Isso chama atenção porque 52% do emprego com carteira vêm da região Sudeste. Então mostra que essa queda foi mais acentuada na região Sudeste", apontou o coordenador do IBGE.
O emprego sem carteira também diminuiu no período, com 61 mil empregados a menos (-0,6%). Segundo o IBGE, esses trabalhadores migraram para o trabalho por conta própria, que aumentou 1,9% na passagem do segundo para o terceiro trimestre, o equivalente a 395 mil pessoas a mais.
Embora o trabalho por conta própria seja tido como mais precário, o pesquisador do IBGE afirma que não é possível definir ainda qual o perfil desses trabalhadores atualmente, já que as condições econômicas mudaram nos últimos anos.
"O trabalho por conta própria está crescendo. Mas não temos a informação sobre rendimento. Na PME, a carteira cai, o conta própria sobe, mas o rendimento do conta própria está subindo. Na Pnad Contínua não tenho essa informação", ressaltou Azeredo.
"Esse conta própria que está subindo é CNPJ ou sem CNPJ? Esse dado também não está disponível", acrescentou.
Nos trimestres anteriores, houve uma sucessão de aumentos nos postos com carteira, em relação ao trimestre imediatamente anterior: 1,6% no terceiro trimestre de 2013; 1,2% no quarto trimestre de 2013; 0,8% no primeiro trimestre de 2014; e 1,4% no segundo trimestre de 2014.
"Então no período recente, a carteira cai. Mas no período de um ano, ela ainda aumenta", lembrou Azeredo.
O emprego com carteira assinada aumentou 2,9% no terceiro trimestre ante o terceiro trimestre de 2013, o equivalente a 1,017 milhão de vagas formais a mais no período de um ano.
Rio - O número de postos de trabalho com carteira assinada no setor privado recuou 0,6% no terceiro trimestre de 2014, em relação ao trimestre imediatamente anterior, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados nesta terça-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda equivale à extinção de 227 mil empregos formais.
A queda no emprego com carteira foi a primeira registrada na série histórica da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012. "É o primeiro trimestre com redução de pessoas com carteira de trabalho assinada no setor privado na Pnad Contínua. Na PME (Pesquisa Mensal de Emprego), já aconteceu (o recuo na carteira) em duas informações. E agora acontece pela primeira vez na Pnad Contínua", confirmou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.
A região Sudeste foi responsável por 84% dos postos de trabalho com carteira extintos no Brasil no período.
"Isso chama atenção porque 52% do emprego com carteira vêm da região Sudeste. Então mostra que essa queda foi mais acentuada na região Sudeste", apontou o coordenador do IBGE.
O emprego sem carteira também diminuiu no período, com 61 mil empregados a menos (-0,6%). Segundo o IBGE, esses trabalhadores migraram para o trabalho por conta própria, que aumentou 1,9% na passagem do segundo para o terceiro trimestre, o equivalente a 395 mil pessoas a mais.
Embora o trabalho por conta própria seja tido como mais precário, o pesquisador do IBGE afirma que não é possível definir ainda qual o perfil desses trabalhadores atualmente, já que as condições econômicas mudaram nos últimos anos.
"O trabalho por conta própria está crescendo. Mas não temos a informação sobre rendimento. Na PME, a carteira cai, o conta própria sobe, mas o rendimento do conta própria está subindo. Na Pnad Contínua não tenho essa informação", ressaltou Azeredo.
"Esse conta própria que está subindo é CNPJ ou sem CNPJ? Esse dado também não está disponível", acrescentou.
Nos trimestres anteriores, houve uma sucessão de aumentos nos postos com carteira, em relação ao trimestre imediatamente anterior: 1,6% no terceiro trimestre de 2013; 1,2% no quarto trimestre de 2013; 0,8% no primeiro trimestre de 2014; e 1,4% no segundo trimestre de 2014.
"Então no período recente, a carteira cai. Mas no período de um ano, ela ainda aumenta", lembrou Azeredo.
O emprego com carteira assinada aumentou 2,9% no terceiro trimestre ante o terceiro trimestre de 2013, o equivalente a 1,017 milhão de vagas formais a mais no período de um ano.
Taxa de desemprego no Brasil permanece em 6,8% no 3º tri
Rodrigo Viga Gaier, da REUTERS
Camila Moreira, da REUTERS
Rio de Janeiro - A taxa de desemprego no Brasil ficou estável em 6,8 por cento no terceiro trimestre de 2014, quando comparado com o período imediatamente anterior, mas com o país registrando queda no emprego com carteira assinada no setor privado pela primeira vez em quase dois anos.
O emprego formal no setor privado recuou 0,6 por cento no terceiro trimestre sobre os três meses anteriores, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta terça-feira.
Foi a primeira queda neste segmento desde o início da série histórica do levantamento, em janeiro de 2012. Segundo o IBGE, 227 mil pessoas deixaram de ter carteira assinada neste período.
"Esse indicador mostra desacelaração da economia e uma efetiva perda de postos de trabalho", afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo, acrescentando que houve também uma migração de pessoas com carteira assinada para trabalho autônomo.
No acumulado do ano, o emprego com carteira cresceu em mais de um milhão de postos. No terceiro trimestre de 2013, a taxa de desocupação tinha sido de 6,9 por cento.
Já o nível de ocupação no país no terceiro trimestre foi de 56,8 por cento, contra 56,9 por cento no segundo trimestre deste ano e 57,1 por cento no terceiro trimestre de 2013.
Entre julho e setembro, a população ocupada atingiu 92,3 milhões de pessoas, uma alta de 0,2 por cento sobre o segundo trimestre. O total era composto por 69,8 por cento de empregados, 4,1 por cento de empregadores, 23,3 por cento de pessoas que trabalham por conta própria e 2,8 por cento de trabalhadores familiares auxiliares.
Já o número de desocupados caiu 0,9 por cento sobre o trimestre anterior, chegando a 6,7 milhões de pessoas.
"A população ocupada subiu em todas as regiões e em quase todas a desocupada caiu, com exceção do Sul. A alta da população ocupada não foi suficiente para movimentar a taxa, teria que subir expressivamente, e não foi o que ocorreu", destacou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.
Azeredo destacou ainda o aumento de 0,9 por cento das pessoas fora da força de trabalho ante o segundo trimestre, que segundo ele são jovens que na sua maioria não trabalham, não estudam e nem procuram trabalho. "Estamos aprofundando o porquê disso." Entre as mulheres, a taxa de desocupação permaneceu em 8,2 por cento no terceiro trimestre, repetindo o mesmo número do período anterior, enquanto entre os homens ela caiu 0,1 ponto percentual, a 5,7 por cento. Pelas regiões, a taxa mais alta de desocupação no terceiro trimestre foi vista no Nordeste, com 8,6 por cento, alta de 0,2 ponto percentual em relação ao período de três meses anteriores. Já a menor foi registrada no Sul, com 4,2 por cento, contra 4,1 por cento no segundo trimestre. Ainda que permaneça robusto, o mercado de trabalho vem mostrando perda de fôlego diante da inflação que continua perto do teto da meta, da elevação dos juros e da economia estagnada.
A Pnad Contínua tem divulgação trimestral e maior abrangência nacional que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME). O objetivo é que ela substitua a PME, que leva em consideração dados apurados em apenas seis regiões metropolitanas do país.
Pela PME, o dado mais recente mostra que a taxa de desemprego caiu a 4,7 por cento em outubro, piso para o mês. Mas o Caged, do Ministério do Trabalho, apontou que o Brasil fechou mais de 30 mil vagas formais de trabalho em outubro.
Em 2015 a tendência é que o país veja uma reversão da queda do desemprego e da tendência de ganhos reais de salários, a menos que haja uma mudança nas expectativas dos empresários.
Camila Moreira, da REUTERS
Rio de Janeiro - A taxa de desemprego no Brasil ficou estável em 6,8 por cento no terceiro trimestre de 2014, quando comparado com o período imediatamente anterior, mas com o país registrando queda no emprego com carteira assinada no setor privado pela primeira vez em quase dois anos.
O emprego formal no setor privado recuou 0,6 por cento no terceiro trimestre sobre os três meses anteriores, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta terça-feira.
Foi a primeira queda neste segmento desde o início da série histórica do levantamento, em janeiro de 2012. Segundo o IBGE, 227 mil pessoas deixaram de ter carteira assinada neste período.
"Esse indicador mostra desacelaração da economia e uma efetiva perda de postos de trabalho", afirmou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo, acrescentando que houve também uma migração de pessoas com carteira assinada para trabalho autônomo.
No acumulado do ano, o emprego com carteira cresceu em mais de um milhão de postos. No terceiro trimestre de 2013, a taxa de desocupação tinha sido de 6,9 por cento.
Já o nível de ocupação no país no terceiro trimestre foi de 56,8 por cento, contra 56,9 por cento no segundo trimestre deste ano e 57,1 por cento no terceiro trimestre de 2013.
Entre julho e setembro, a população ocupada atingiu 92,3 milhões de pessoas, uma alta de 0,2 por cento sobre o segundo trimestre. O total era composto por 69,8 por cento de empregados, 4,1 por cento de empregadores, 23,3 por cento de pessoas que trabalham por conta própria e 2,8 por cento de trabalhadores familiares auxiliares.
Já o número de desocupados caiu 0,9 por cento sobre o trimestre anterior, chegando a 6,7 milhões de pessoas.
"A população ocupada subiu em todas as regiões e em quase todas a desocupada caiu, com exceção do Sul. A alta da população ocupada não foi suficiente para movimentar a taxa, teria que subir expressivamente, e não foi o que ocorreu", destacou o coordenador do IBGE Cimar Azeredo.
Azeredo destacou ainda o aumento de 0,9 por cento das pessoas fora da força de trabalho ante o segundo trimestre, que segundo ele são jovens que na sua maioria não trabalham, não estudam e nem procuram trabalho. "Estamos aprofundando o porquê disso." Entre as mulheres, a taxa de desocupação permaneceu em 8,2 por cento no terceiro trimestre, repetindo o mesmo número do período anterior, enquanto entre os homens ela caiu 0,1 ponto percentual, a 5,7 por cento. Pelas regiões, a taxa mais alta de desocupação no terceiro trimestre foi vista no Nordeste, com 8,6 por cento, alta de 0,2 ponto percentual em relação ao período de três meses anteriores. Já a menor foi registrada no Sul, com 4,2 por cento, contra 4,1 por cento no segundo trimestre. Ainda que permaneça robusto, o mercado de trabalho vem mostrando perda de fôlego diante da inflação que continua perto do teto da meta, da elevação dos juros e da economia estagnada.
A Pnad Contínua tem divulgação trimestral e maior abrangência nacional que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME). O objetivo é que ela substitua a PME, que leva em consideração dados apurados em apenas seis regiões metropolitanas do país.
Pela PME, o dado mais recente mostra que a taxa de desemprego caiu a 4,7 por cento em outubro, piso para o mês. Mas o Caged, do Ministério do Trabalho, apontou que o Brasil fechou mais de 30 mil vagas formais de trabalho em outubro.
Em 2015 a tendência é que o país veja uma reversão da queda do desemprego e da tendência de ganhos reais de salários, a menos que haja uma mudança nas expectativas dos empresários.
Em 24 anos, fatia de municípios na arrecadação sobe de 13,3% para 18,5%
Por Dinheiro Público & Cia
Desde a Constituição de 1988, os municípios brasileiros recebem parcelas crescentes da arrecadação nacional de impostos, taxas e contribuições, em detrimento dos governos estaduais e da União.
Daquele ano até 2012, a fatia das prefeituras no bolo tributário do país cresceu de 13,3% para 18,5%, segundo levantamento do economista José Roberto Afonso, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas).
Esse percentual subirá mais com a recém-aprovada ampliação dos repasses federais às cidades.
Trata-se de um processo de descentralização das políticas públicas: cada vez mais, programas de educação, saúde, infraestrutura e outros são transferidos às administrações locais. No período, a participação da União na repartição das receitas, ainda amplamente majoritária, caiu de 60,1% para 56,9%.
Já o poder estadual vem sendo esvaziado. A parcela dos governadores na arrecadação foi reduzida de 26,6% para 24,6%, e seus orçamentos são majoritariamente ocupados por pagamentos de salários e encargos da dívida.
No arranjo federativo brasileiro, a União tem se especializado em arrecadar e transferir recursos -para Estados, municípios, famílias e empresas. Seus gastos diretos com a prestação de serviços e a condução de obras públicas vêm perdendo peso na despesa total.
Os 5.570 municípios do país -segundo dados do ano passado- têm pouca arrecadação própria. Seus tributos, encabeçados por ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), tomam algo como 2% da renda nacional, ou 5,8% da carga tributária do país, de quase 36% do Produto Interno Bruto.
Para complementar suas receitas, as prefeituras demandam mais transferências obrigatórias dos Estados e da União. O efeito colateral é o estímulo à criação de cidades sem capacidade mínima de se manter: em mais da metade delas, a arrecadação própria não chega a 10% da receita total.
Desde a Constituição de 1988, os municípios brasileiros recebem parcelas crescentes da arrecadação nacional de impostos, taxas e contribuições, em detrimento dos governos estaduais e da União.
Daquele ano até 2012, a fatia das prefeituras no bolo tributário do país cresceu de 13,3% para 18,5%, segundo levantamento do economista José Roberto Afonso, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas).
Esse percentual subirá mais com a recém-aprovada ampliação dos repasses federais às cidades.
Trata-se de um processo de descentralização das políticas públicas: cada vez mais, programas de educação, saúde, infraestrutura e outros são transferidos às administrações locais. No período, a participação da União na repartição das receitas, ainda amplamente majoritária, caiu de 60,1% para 56,9%.
Já o poder estadual vem sendo esvaziado. A parcela dos governadores na arrecadação foi reduzida de 26,6% para 24,6%, e seus orçamentos são majoritariamente ocupados por pagamentos de salários e encargos da dívida.
No arranjo federativo brasileiro, a União tem se especializado em arrecadar e transferir recursos -para Estados, municípios, famílias e empresas. Seus gastos diretos com a prestação de serviços e a condução de obras públicas vêm perdendo peso na despesa total.
Os 5.570 municípios do país -segundo dados do ano passado- têm pouca arrecadação própria. Seus tributos, encabeçados por ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), tomam algo como 2% da renda nacional, ou 5,8% da carga tributária do país, de quase 36% do Produto Interno Bruto.
Para complementar suas receitas, as prefeituras demandam mais transferências obrigatórias dos Estados e da União. O efeito colateral é o estímulo à criação de cidades sem capacidade mínima de se manter: em mais da metade delas, a arrecadação própria não chega a 10% da receita total.
Unificação de PIS e Cofins terá impacto de R$ 35,2 bi
Fonte: Boletim APET
A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços. É o que aponta levantamento inédito produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap), em conjunto com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/Cofins nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.
Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente (o estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados). Na média, o aumento será de 104%%. "O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços", diz o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Junior Silva Cardozo.
O sistema de apuração do PIS e da Cofins pela forma não cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos impostos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.
No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre. "A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não cumulativo", explica Othon Andrade, autor do estudo pelo IBPT e CEO do ContadorX, empresa de serviços diretamente afetada pela unificação.
Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. "Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo", aponta o especialista.
Impacto na inflação
O estudo também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da Cofins. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.
De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta
R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
Setor de serviços conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 tri por ano
Fonte: Folha Web
Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/12/2014 09:42:21
A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços. É o que aponta levantamento inédito produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap), em conjunto com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/Cofins nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.
Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente (o estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados). Na média, o aumento será de 104%%. "O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços", diz o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Junior Silva Cardozo.
O sistema de apuração do PIS e da Cofins pela forma não cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos impostos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.
No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre. "A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não cumulativo", explica Othon Andrade, autor do estudo pelo IBPT e CEO do ContadorX, empresa de serviços diretamente afetada pela unificação.
Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. "Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo", aponta o especialista.
Impacto na inflação
O estudo também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da Cofins. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.
De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta
R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
Setor de serviços conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 tri por ano
Fonte: Folha Web
Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/12/2014 09:42:21
Governo terá de acabar com desonerações e aumentar impostos para equilibrar finanças
Fonte: Boletim APET
Com
o desarranjo fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff, a
tendência é de o quadro piorar se não houver controle nas contas
públicas. O baixo crescimento da economia, que impede o aumento da
arrecadação, e a elevação das taxas de juros, que pesam sobre a dívida
pública e pressionam os gastos do governo, dificultam uma rápida
recuperação da economia. Para especialistas, a nova equipe econômica,
liderada pelo engenheiro Joaquim Levy no comando do Ministério da
Fazenda, terá bastante trabalho para entregar um superávit primário de
1,2% do PIB, ou algo próximo de R$ 66,3 bilhões.
“É difícil não haver carregamento da alta da Selic agora e no ano que vem. A economia, com pouco crescimento, é ruim para a receita do governo. A dívida líquida está em expansão, com juros mais elevados e com mais gastos vinculados”, explica o economista-chefe da INVX Global Partners, Eduardo Velho. “Levy não terá muito espaço para cortar gastos", acrescenta Velho. Ele lembra que, quando Levy era secretário do Tesouro Nacional, em 2003, a situação também era ruim. “Ele vai demorar mais tempo para entregar um superávit de 1,2%, mas isso vai depender muito das condições do país nos próximos meses. Ele precisará criar condições para aumentar a receita, como ressuscitar a CPMF e a Cide”, avalia.
A economista Monica Baumgarten de Bolle, diretora da consultoria Galanto/MBB, também considera que as maldades que deverão ser feitas pelas mãos de Levy serão as de sempre. “Os cortes de gastos são limitados e, inevitavelmente, vai ter que ter aumento de imposto. As desonerações que vão vencer não serão renovadas e existe uma chance muito grande de a nova equipe econômica ser obrigada a reverter a desoneração permanente da folha de pagamentos”, aposta.
Para a economista, pelo seu perfil, Levy não aceitaria assumir o cargo se não tivesse carta branca para fazer o que será preciso para rearranjar as contas públicas. “Acredito que ele conseguirá entregar um superavit primário de 1,2%, mas ele terá de mexer na receita e reeditar contribuições, como a CPMF e a Cide e tudo aquilo que não precisará passar pelo Congresso. Não tem mágica", destaca ela, lembrando que a projeção de expansão de apenas 0,8% do PIB em 2015 sinaliza que não haverá receita suficiente para os gastos que estarão travados com o Orçamento Impositivo.
Rombo
O economista Paulo Rabelo de Castro, coordenador do Movimento Brasil Eficiente, estima que o déficit primário deste ano, sem a contabilidade criativa do atual governo, deverá ser de R$ 50 bilhões a R$ 100 bilhões, por conta do novo aporte de R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pelas contas do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, o déficit fiscal deste ano deverá ser de R$ 30,9 bilhões, ou 0,6% do PIB, e, no ano passado, o resultado primário foi de apenas 0,6%, com exclusão das receitas extraordinárias como concessão do pré-sal, dividendos e adesão ao Refis, que entraram na conta para que o governo cumprisse a meta de 1,9% do PIB. A seu ver a tarefa de Levy não será fácil. “Para sairmos de um primário negativo e chegarmos num superavit de 1,2% do PIB, deveria ocorrer uma economia de mais de R$ 90 bilhões entre 2014 e 2015”, explica.
Rosana Hessel
Fonte:
Em.com.br“É difícil não haver carregamento da alta da Selic agora e no ano que vem. A economia, com pouco crescimento, é ruim para a receita do governo. A dívida líquida está em expansão, com juros mais elevados e com mais gastos vinculados”, explica o economista-chefe da INVX Global Partners, Eduardo Velho. “Levy não terá muito espaço para cortar gastos", acrescenta Velho. Ele lembra que, quando Levy era secretário do Tesouro Nacional, em 2003, a situação também era ruim. “Ele vai demorar mais tempo para entregar um superávit de 1,2%, mas isso vai depender muito das condições do país nos próximos meses. Ele precisará criar condições para aumentar a receita, como ressuscitar a CPMF e a Cide”, avalia.
A economista Monica Baumgarten de Bolle, diretora da consultoria Galanto/MBB, também considera que as maldades que deverão ser feitas pelas mãos de Levy serão as de sempre. “Os cortes de gastos são limitados e, inevitavelmente, vai ter que ter aumento de imposto. As desonerações que vão vencer não serão renovadas e existe uma chance muito grande de a nova equipe econômica ser obrigada a reverter a desoneração permanente da folha de pagamentos”, aposta.
Para a economista, pelo seu perfil, Levy não aceitaria assumir o cargo se não tivesse carta branca para fazer o que será preciso para rearranjar as contas públicas. “Acredito que ele conseguirá entregar um superavit primário de 1,2%, mas ele terá de mexer na receita e reeditar contribuições, como a CPMF e a Cide e tudo aquilo que não precisará passar pelo Congresso. Não tem mágica", destaca ela, lembrando que a projeção de expansão de apenas 0,8% do PIB em 2015 sinaliza que não haverá receita suficiente para os gastos que estarão travados com o Orçamento Impositivo.
Rombo
O economista Paulo Rabelo de Castro, coordenador do Movimento Brasil Eficiente, estima que o déficit primário deste ano, sem a contabilidade criativa do atual governo, deverá ser de R$ 50 bilhões a R$ 100 bilhões, por conta do novo aporte de R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pelas contas do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, o déficit fiscal deste ano deverá ser de R$ 30,9 bilhões, ou 0,6% do PIB, e, no ano passado, o resultado primário foi de apenas 0,6%, com exclusão das receitas extraordinárias como concessão do pré-sal, dividendos e adesão ao Refis, que entraram na conta para que o governo cumprisse a meta de 1,9% do PIB. A seu ver a tarefa de Levy não será fácil. “Para sairmos de um primário negativo e chegarmos num superavit de 1,2% do PIB, deveria ocorrer uma economia de mais de R$ 90 bilhões entre 2014 e 2015”, explica.
Rosana Hessel
Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/12/2014 09:44:18
Comissão pode votar MP da prorrogação de isenção tributária na terça
Fonte: Boletim APET
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 656/14 vai se reunir na terça-feira (9), às 9 horas, para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.
Energia eólica
A MP promove a desoneração de vários impostos incidentes sobre a receita decorrente da venda e na importação de partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, dispositivos destinados a converter a energia cinética contida no vento em energia elétrica.
O objetivo da medida é conferir às indústrias nacionais deste segmento maior competitividade frente às indústrias internacionais. Na visão do Executivo, viabiliza-se, assim, a participação competitiva do setor nacional nos leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal, com o objetivo de, em última análise, ampliar a oferta de energia produzida em usinas eólicas e a redução do preço da energia elétrica cobrado do consumidor final.
Minha Casa, Minha Vida
Outro assunto tratado na MP é a prorrogação do prazo de vigência, que se encerraria em 31 de dezembro de 2014, do regime especial de tributação de construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida prorroga a data final do regime para 31 de dezembro de 2018.
Esse regime especial de tributação promove a redução, de 4% para 1%, da alíquota unificada de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial de até R$ 100 mil.
O governo argumenta que o programa tem permitido que milhares de famílias brasileiras adquiram seu imóvel residencial com condições favoráveis de financiamento, melhorando sobremaneira a qualidade de vida de parcela considerável de nossa população.
Um dos elementos que têm contribuído para o sucesso do programa habitacional é, segundo o governo, a redução de preços dos imóveis decorrente da desoneração promovida pelo regime especial de tributação de construtoras envolvidas no programa.
Contribuição patronal
A MP também prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
A prorrogação vai até o exercício de 2019, ano-calendário 2018. A possibilidade de dedução acabaria no fim deste ano.
Na avaliação do governo, baseada em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), após a criação do benefício fiscal, em que pese o recuo no número de trabalhadores domésticos, que passou de 6,63 milhões em 2005 para 5,89 milhões em 2014, observou-se uma elevação na taxa de formalização, de 23,3% em 2005 para 26,3% em 2014 – o que indica relação do incentivo fiscal com a formalização do emprego doméstico.
A comissão tem como presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA) e como relator revisor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A reunião será realizada no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
Íntegra da proposta:
MPV-656/2014
Da Redação – NA
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara Notícias
Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/12/2014 09:49:03
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 656/14 vai se reunir na terça-feira (9), às 9 horas, para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.
Energia eólica
A MP promove a desoneração de vários impostos incidentes sobre a receita decorrente da venda e na importação de partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, dispositivos destinados a converter a energia cinética contida no vento em energia elétrica.
O objetivo da medida é conferir às indústrias nacionais deste segmento maior competitividade frente às indústrias internacionais. Na visão do Executivo, viabiliza-se, assim, a participação competitiva do setor nacional nos leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal, com o objetivo de, em última análise, ampliar a oferta de energia produzida em usinas eólicas e a redução do preço da energia elétrica cobrado do consumidor final.
Minha Casa, Minha Vida
Outro assunto tratado na MP é a prorrogação do prazo de vigência, que se encerraria em 31 de dezembro de 2014, do regime especial de tributação de construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida prorroga a data final do regime para 31 de dezembro de 2018.
Esse regime especial de tributação promove a redução, de 4% para 1%, da alíquota unificada de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial de até R$ 100 mil.
O governo argumenta que o programa tem permitido que milhares de famílias brasileiras adquiram seu imóvel residencial com condições favoráveis de financiamento, melhorando sobremaneira a qualidade de vida de parcela considerável de nossa população.
Um dos elementos que têm contribuído para o sucesso do programa habitacional é, segundo o governo, a redução de preços dos imóveis decorrente da desoneração promovida pelo regime especial de tributação de construtoras envolvidas no programa.
Contribuição patronal
A MP também prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
A prorrogação vai até o exercício de 2019, ano-calendário 2018. A possibilidade de dedução acabaria no fim deste ano.
Na avaliação do governo, baseada em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), após a criação do benefício fiscal, em que pese o recuo no número de trabalhadores domésticos, que passou de 6,63 milhões em 2005 para 5,89 milhões em 2014, observou-se uma elevação na taxa de formalização, de 23,3% em 2005 para 26,3% em 2014 – o que indica relação do incentivo fiscal com a formalização do emprego doméstico.
A comissão tem como presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA) e como relator revisor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A reunião será realizada no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
Íntegra da proposta:
MPV-656/2014
Da Redação – NA
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara Notícias
Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/12/2014 09:49:03
segunda-feira, 8 de dezembro de 2014
Ajustes podem levar retração ao varejo, diz FecomercioSP
Igor Gadelha, do Estadão Conteúdo
São Paulo - Se os ajustes na economia brasileira prometidos pelo governo Dilma Rousseff para 2015 se concretizarem, o comércio varejista deverá enfrentar mais um ano difícil, com perspectivas de crescimento zero ou retração.
A expectativa é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que desenha um cenário macroeconômico preocupante para o próximo ano.
Na avaliação da entidade, os prováveis ajustes serão "restritivos", o que deverá manter os principais indicadores da economia brasileira nos mesmos níveis de 2014.
A instituição espera, contudo, que os ajustes consigam recompor, aos poucos, a confiança das famílias e dos empresários.
"Teremos um ano difícil, embora por um bom motivo: a volta do crescimento. Acredito que terminaremos 2015 com posição oposta à deste ano. Enquanto estamos encerrando 2014 com o PIB desacelerando e consumo fraco e desanimado, em 2015 estaremos na ponta oposta, com a economia voltando a crescer, mesmo que não robustamente, mas indicando que em 2016 será melhor", avaliou Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP.
Segundo ele, as projeções iniciais para o desempenho do comércio no próximo ano variam entre zero e -2%.
"São projeções com um grau de incerteza baixo, pois estamos trabalhando com poucos elementos concretos. Basta um deles não se confirmar e tudo muda", ponderou.
Pina destaca que os ajustes deverão dar uma "chacoalhada" na economia brasileira. Apesar de as medidas ainda não terem sido anunciadas, o setor varejista trabalha com a perspectiva de fim das isenções fiscais, como o retorno do IPI para as alíquotas normais, cortes de gastos e aumento da carga tributária.
Com esse cenário macroeconômico mais cauteloso, o assessor econômico da FecomercioSP avalia que as condições de crédito deverão ser restritivas. "Não vai ser um credit crunch, mas neste ano, se tirar o crédito imobiliário, o crédito para consumo já foi menor", afirma.
A entidade espera que o saldo das operações de crédito com recursos livres suba 5% neste ano e, em 2015, fique entre 0 e queda de 5%.
Esse cenário leva em conta uma projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação, de aproximadamente 6% no próximo ano, ante os 6,5% previstos para 2014, e de uma taxa básica de juros (Selic) atingindo 12% ao ano em 2015.
Atualmente, ela está em 11,75%. Para o dólar, a FecomercioSP trabalha com um cenário da moeda americana ainda "pressionada", fechando 2015 a R$ 2,60, R$ 0,10 a mais do que a projeção para o fim deste ano.
Diante disso, a entidade espera que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 1% no próximo ano, pouco mais do que o 0,5% projetado para 2014. Já a produção industrial, após encolher 3% neste ano, deve subir 1% em 2015.
Balanço de 2014
"O comércio já foi afetado este ano e não conseguiu sustentar o crescimento maior que o do PIB", afirma Pina, ponderando que isso "já era esperado" porque consumo maior do que produção gera inflação e déficit externo.
"Com muita sorte, esperando que haja um respiro no Natal, o comércio deve ter resultado entre -1% e 0%, sendo mais provável decréscimo", prevê.
A previsão se baseia em um Índice de Estoques 8,4% menor, em média, do que em 2013 e na queda da Confiança do Consumidor (ICC) e do Empresário do Comércio (Icec) de 19,1% e 9,2%, respectivamente, em relação ao verificado no ano passado.
Na avaliação da FecomercioSP, "cada vez mais preocupadas com o cenário econômico", os consumidores reduziram a intenção de compras, o que deve fazer com que o Índice de Intenção de Consumo das Famílias (IFC) caia 10,3%, em média, em relação a 2013.
Diante disso, a entidade espera que a proporção de famílias endividadas caia de 54,7% em janeiro para 44% em dezembro deste ano, enquanto o porcentual daquelas com contas em atraso tende a recuar de 14,8% para 12,5% no período.
Com isso, a instituição projeta que o índice de intenção de financiamento, que compõe a Pesquisa de Risco e Intenção de Endividamento (PRIE), registrará queda de 4,5%.
Esses números indicam "uma retração da propensão a consumir que pode influenciar também o início de 2015", pondera a FecomercioSP.
A entidade prevê que o Custo de Vida por Classe Social (CVCS) deve aumentar nos últimos dois meses do ano, "especialmente por causa do recente aumento da gasolina nas refinarias e da estiagem persistente que incide sobre regiões produtoras do Brasil". De janeiro a outubro, o indicador acumula alta de 4,85%.
São Paulo - Se os ajustes na economia brasileira prometidos pelo governo Dilma Rousseff para 2015 se concretizarem, o comércio varejista deverá enfrentar mais um ano difícil, com perspectivas de crescimento zero ou retração.
A expectativa é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que desenha um cenário macroeconômico preocupante para o próximo ano.
Na avaliação da entidade, os prováveis ajustes serão "restritivos", o que deverá manter os principais indicadores da economia brasileira nos mesmos níveis de 2014.
A instituição espera, contudo, que os ajustes consigam recompor, aos poucos, a confiança das famílias e dos empresários.
"Teremos um ano difícil, embora por um bom motivo: a volta do crescimento. Acredito que terminaremos 2015 com posição oposta à deste ano. Enquanto estamos encerrando 2014 com o PIB desacelerando e consumo fraco e desanimado, em 2015 estaremos na ponta oposta, com a economia voltando a crescer, mesmo que não robustamente, mas indicando que em 2016 será melhor", avaliou Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP.
Segundo ele, as projeções iniciais para o desempenho do comércio no próximo ano variam entre zero e -2%.
"São projeções com um grau de incerteza baixo, pois estamos trabalhando com poucos elementos concretos. Basta um deles não se confirmar e tudo muda", ponderou.
Pina destaca que os ajustes deverão dar uma "chacoalhada" na economia brasileira. Apesar de as medidas ainda não terem sido anunciadas, o setor varejista trabalha com a perspectiva de fim das isenções fiscais, como o retorno do IPI para as alíquotas normais, cortes de gastos e aumento da carga tributária.
Com esse cenário macroeconômico mais cauteloso, o assessor econômico da FecomercioSP avalia que as condições de crédito deverão ser restritivas. "Não vai ser um credit crunch, mas neste ano, se tirar o crédito imobiliário, o crédito para consumo já foi menor", afirma.
A entidade espera que o saldo das operações de crédito com recursos livres suba 5% neste ano e, em 2015, fique entre 0 e queda de 5%.
Esse cenário leva em conta uma projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação, de aproximadamente 6% no próximo ano, ante os 6,5% previstos para 2014, e de uma taxa básica de juros (Selic) atingindo 12% ao ano em 2015.
Atualmente, ela está em 11,75%. Para o dólar, a FecomercioSP trabalha com um cenário da moeda americana ainda "pressionada", fechando 2015 a R$ 2,60, R$ 0,10 a mais do que a projeção para o fim deste ano.
Diante disso, a entidade espera que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 1% no próximo ano, pouco mais do que o 0,5% projetado para 2014. Já a produção industrial, após encolher 3% neste ano, deve subir 1% em 2015.
Balanço de 2014
"O comércio já foi afetado este ano e não conseguiu sustentar o crescimento maior que o do PIB", afirma Pina, ponderando que isso "já era esperado" porque consumo maior do que produção gera inflação e déficit externo.
"Com muita sorte, esperando que haja um respiro no Natal, o comércio deve ter resultado entre -1% e 0%, sendo mais provável decréscimo", prevê.
A previsão se baseia em um Índice de Estoques 8,4% menor, em média, do que em 2013 e na queda da Confiança do Consumidor (ICC) e do Empresário do Comércio (Icec) de 19,1% e 9,2%, respectivamente, em relação ao verificado no ano passado.
Na avaliação da FecomercioSP, "cada vez mais preocupadas com o cenário econômico", os consumidores reduziram a intenção de compras, o que deve fazer com que o Índice de Intenção de Consumo das Famílias (IFC) caia 10,3%, em média, em relação a 2013.
Diante disso, a entidade espera que a proporção de famílias endividadas caia de 54,7% em janeiro para 44% em dezembro deste ano, enquanto o porcentual daquelas com contas em atraso tende a recuar de 14,8% para 12,5% no período.
Com isso, a instituição projeta que o índice de intenção de financiamento, que compõe a Pesquisa de Risco e Intenção de Endividamento (PRIE), registrará queda de 4,5%.
Esses números indicam "uma retração da propensão a consumir que pode influenciar também o início de 2015", pondera a FecomercioSP.
A entidade prevê que o Custo de Vida por Classe Social (CVCS) deve aumentar nos últimos dois meses do ano, "especialmente por causa do recente aumento da gasolina nas refinarias e da estiagem persistente que incide sobre regiões produtoras do Brasil". De janeiro a outubro, o indicador acumula alta de 4,85%.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
Inteligência social a nova competência profissional
Para profissionais que desejam se destacar no futuro, vale a pena desenvolver sua inteligência social agora.
Gisele Meter 3 de dezembro de 2014 para Administradores.com
O conceito não é novo, muito menos o que ele representa, se durante muito tempo se falou em inteligência emocional no ambiente de trabalho, hoje a nova competência se chama Inteligência Social.
Você provavelmente deve conhecer pessoas inteligentes socialmente, mas talvez não saiba que esta habilidade pode ser desenvolvida e aprimorada com pequenas mudanças de comportamento.
Assim como Daniel Goleman, se dedicou a estudar sobre aquilo que hoje conhecemos como a arte de educar, compreender e expressar adequadamente as próprias emoções, Karl Albrech se debruçou no estudo da conduta social das pessoas. Albrech, distinguiu dois tipos de condutas baseadas nas respostas de comportamentos adquiridos e as classificou como comportamentos tóxicos e comportamentos nutritivos, sendo tóxicas todas aquelas atitudes que fazem com que outras pessoas se sintam desvalorizadas, diminuídas, intimidadas e até mesmo culpadas – Algo que infelizmente não é muito difícil de encontrar dentro das organizações.
Já os comportamentos nutritivos são os que permitem que outras pessoas se sintam valorizadas, capazes e respeitadas no ambiente social em que vivem. Ao estudar sobre o tema, não pude deixar de lembrar de vários artigos que falavam sobre as competências de um líder e ao que me parece, esta deve ser mais uma delas.
No entanto, acredito que é possível ir além e acreditar que não somente um determinado grupo de pessoas ou cargos deva trabalhar tal competência pois, assim como a inteligência emocional, a inteligência social diz respeito à qualidade de vida e a saúde psicológica, além de propiciar um ambiente mais cordial e adequado para todos. Inteligência social, muito tem a ver não somente com traquejo social bem desenvolvido, que é aquele que se refere ao tratamento de outras pessoas, mas entendido como uma habilidade essencial para o bom convívio e para a ajuda mútua pois também implica no cuidado em inspirar e deixar o outro bem.
Normalmente falo que pessoas são contratadas por suas habilidades técnicas e demitidas por seus comportamentos e o que quero dizer com isso é que habilidade social é fundamental para sua carreira. Hoje qualquer empresa no mundo cobra essencialmente três fatores de uma pessoa: Conhecimento que é o quanto ela contribui com aquilo que sabe, engajamento que é o quão envolvida ela está com a empresa e resultado, que dispensa maiores explicações.
Muito em breve ficará explicito que o fator inteligência social será mais um item desta lista. Para profissionais que desejam se destacar, vale a pena começar agora.
Confira as 4 dicas para desenvolver sua Inteligência Social:
Treine sua habilidade perspectiva situacional – O nome parece complicado, mas o seu significado é simples, aprenda a ver uma situação por diversos ângulos, assim é possível ser capaz de entender as pessoas e seus sentimentos em diferentes situações.
Seja uma pessoa acessível – Esteja disponível para ouvir e falar, mais o primeiro do que o segundo, seja educado ao conversar e limite-se a dizer ao outro palavras que gostaria que fossem ditas a você. Isto transmite segurança e confiança para as pessoas.
Saiba expressar seus sentimentos e opiniões – Não sou muito adepta da frase: “Sou responsável pelo que falo e não pelo que você entende” pois acredito que podemos sim ter controle sobre certas palavras, é o que me refiro na dica acima. Existem mil maneiras de você dizer o que é preciso, basta apenas ter o cuidado para escolher as palavras, lembre-se de “Desiderata” que diz: “Fale a sua verdade mansa e claramente”. Jamais deixe de dizer o que pensa, apenas pense antes de falar.
Uma dose de empatia sempre ajuda – Isto está muito ligado à primeira dica, saiba se colocar no lugar do outro. As vezes quando algo me acontece, procuro imaginar inúmeros motivos pelos quais uma pessoa fez o que fez. Afasto os julgamentos emocionais e penso no ganho dela ao fazer isso, normalmente funciona, vale a pena experimentar.
Gisele Meter 3 de dezembro de 2014 para Administradores.com
O conceito não é novo, muito menos o que ele representa, se durante muito tempo se falou em inteligência emocional no ambiente de trabalho, hoje a nova competência se chama Inteligência Social.
Você provavelmente deve conhecer pessoas inteligentes socialmente, mas talvez não saiba que esta habilidade pode ser desenvolvida e aprimorada com pequenas mudanças de comportamento.
Assim como Daniel Goleman, se dedicou a estudar sobre aquilo que hoje conhecemos como a arte de educar, compreender e expressar adequadamente as próprias emoções, Karl Albrech se debruçou no estudo da conduta social das pessoas. Albrech, distinguiu dois tipos de condutas baseadas nas respostas de comportamentos adquiridos e as classificou como comportamentos tóxicos e comportamentos nutritivos, sendo tóxicas todas aquelas atitudes que fazem com que outras pessoas se sintam desvalorizadas, diminuídas, intimidadas e até mesmo culpadas – Algo que infelizmente não é muito difícil de encontrar dentro das organizações.
Já os comportamentos nutritivos são os que permitem que outras pessoas se sintam valorizadas, capazes e respeitadas no ambiente social em que vivem. Ao estudar sobre o tema, não pude deixar de lembrar de vários artigos que falavam sobre as competências de um líder e ao que me parece, esta deve ser mais uma delas.
No entanto, acredito que é possível ir além e acreditar que não somente um determinado grupo de pessoas ou cargos deva trabalhar tal competência pois, assim como a inteligência emocional, a inteligência social diz respeito à qualidade de vida e a saúde psicológica, além de propiciar um ambiente mais cordial e adequado para todos. Inteligência social, muito tem a ver não somente com traquejo social bem desenvolvido, que é aquele que se refere ao tratamento de outras pessoas, mas entendido como uma habilidade essencial para o bom convívio e para a ajuda mútua pois também implica no cuidado em inspirar e deixar o outro bem.
Normalmente falo que pessoas são contratadas por suas habilidades técnicas e demitidas por seus comportamentos e o que quero dizer com isso é que habilidade social é fundamental para sua carreira. Hoje qualquer empresa no mundo cobra essencialmente três fatores de uma pessoa: Conhecimento que é o quanto ela contribui com aquilo que sabe, engajamento que é o quão envolvida ela está com a empresa e resultado, que dispensa maiores explicações.
Muito em breve ficará explicito que o fator inteligência social será mais um item desta lista. Para profissionais que desejam se destacar, vale a pena começar agora.
Confira as 4 dicas para desenvolver sua Inteligência Social:
Treine sua habilidade perspectiva situacional – O nome parece complicado, mas o seu significado é simples, aprenda a ver uma situação por diversos ângulos, assim é possível ser capaz de entender as pessoas e seus sentimentos em diferentes situações.
Seja uma pessoa acessível – Esteja disponível para ouvir e falar, mais o primeiro do que o segundo, seja educado ao conversar e limite-se a dizer ao outro palavras que gostaria que fossem ditas a você. Isto transmite segurança e confiança para as pessoas.
Saiba expressar seus sentimentos e opiniões – Não sou muito adepta da frase: “Sou responsável pelo que falo e não pelo que você entende” pois acredito que podemos sim ter controle sobre certas palavras, é o que me refiro na dica acima. Existem mil maneiras de você dizer o que é preciso, basta apenas ter o cuidado para escolher as palavras, lembre-se de “Desiderata” que diz: “Fale a sua verdade mansa e claramente”. Jamais deixe de dizer o que pensa, apenas pense antes de falar.
Uma dose de empatia sempre ajuda – Isto está muito ligado à primeira dica, saiba se colocar no lugar do outro. As vezes quando algo me acontece, procuro imaginar inúmeros motivos pelos quais uma pessoa fez o que fez. Afasto os julgamentos emocionais e penso no ganho dela ao fazer isso, normalmente funciona, vale a pena experimentar.
Programa da Campus Party para startups recebe inscrições até 10 de dezembro
Ao todo serão selecionadas 200 startups que receberão atividades de mentoria, networking e outros benefícios
Redação, Administradores.com, 3 de dezembro de 2014 , às 10h42
Uma das novidades da oitava edição da Campus Party é o programa Startup 360, que tem como objetivo impulsionar e capacitar jovens talentos e empreendedores. O programa engloba as iniciativas "Startup & Makers Camp", "Maratonas de Negócios" e empreendedorismo como conteúdo transversal durante todo o evento, tendo o palco Lua como cenário exclusivo para o tema.
Segundo Tássia Skolaude, diretora de marketing do evento, um dos grandes legados da Campus Party é ajudar a construir o futuro das sociedades onde atua. “Nosso objetivo é atuar formando e capacitando jovens para que suas ideias, com base na tecnologia, tenham êxito e continuidade”, explica.
Os interessados em participar do programa Startup & Makers Camp têm até o próximo dia 10, quarta-feira, para se inscrever no site da Campus Party 2015. Ao todo serão selecionadas 200 startups que participarão de uma área de exposição, atividades de mentoria, networking, hackathons, além de conteúdo educacional com palestras e workshops.
Apoiar aqueles que estão começando ou se consolidando é um dos principais objetivos do programa. Justamente por isso, nessa edição, o S&M será integrado à Arena para que os mais de 8 mil campuseiros tenham a oportunidade de aprender, colaborar, construir e se conectar com esse universo.
Os interessados poderão inscrever-se em duas categorias: Startups Iniciantes, as que ainda tem seus projetos no campo das ideias ou projetos onde os empreendedores já estão preocupados em explorar alternativas de modelo de negócio; e Startups em Crescimento, que são aquelas que já possuem uma equipe minimamente formada e estão com os primeiros protótipos criados e sendo testados. O resultado, com as startups selecionadas, será divulgado no dia 20 de dezembro.
A oitava edição da Campus Party promoverá também uma série de Maratonas de Negócios, divididas em cinco categorias: Empreendedorismo social, Economia criativa, Inovação na educação, E-commerce e Makers. Além de capacitar uma nova geração de empreendedores, também trará aos campuseiros a oportunidade de transformar uma ideia em um modelo de negócio. Para participar, os interessados devem ter ingressos para entrar na Campus, lembrando que restam menos de 50 ingressos para serem vendidos, e apresentar seus projetos a partir de terça-feira, 2 de dezembro, por meio do formulário que se encontra no site da Campus Party.
Ao todo serão selecionados 125 novos projetos de startups digitais, que durante quatro dias contarão com a mentoria de grandes aceleradoras do país e de empreendedores que já criaram suas startups. Os participantes também terão muitas palestras, bate-papos, workshops, formação pelo SEBRAE, ajuda do time da Campus Party, além de uma premiação para os melhores projetos. As inscrições serão encerradas no dia 9 de janeiro de 2015.
Serviço
Campus Party Brasil 2015
De 03 a 08 de fevereiro de 2015
São Paulo Expo (Imigrantes)
São Paulo- SP
Redação, Administradores.com, 3 de dezembro de 2014 , às 10h42
Uma das novidades da oitava edição da Campus Party é o programa Startup 360, que tem como objetivo impulsionar e capacitar jovens talentos e empreendedores. O programa engloba as iniciativas "Startup & Makers Camp", "Maratonas de Negócios" e empreendedorismo como conteúdo transversal durante todo o evento, tendo o palco Lua como cenário exclusivo para o tema.
Segundo Tássia Skolaude, diretora de marketing do evento, um dos grandes legados da Campus Party é ajudar a construir o futuro das sociedades onde atua. “Nosso objetivo é atuar formando e capacitando jovens para que suas ideias, com base na tecnologia, tenham êxito e continuidade”, explica.
Os interessados em participar do programa Startup & Makers Camp têm até o próximo dia 10, quarta-feira, para se inscrever no site da Campus Party 2015. Ao todo serão selecionadas 200 startups que participarão de uma área de exposição, atividades de mentoria, networking, hackathons, além de conteúdo educacional com palestras e workshops.
Apoiar aqueles que estão começando ou se consolidando é um dos principais objetivos do programa. Justamente por isso, nessa edição, o S&M será integrado à Arena para que os mais de 8 mil campuseiros tenham a oportunidade de aprender, colaborar, construir e se conectar com esse universo.
Os interessados poderão inscrever-se em duas categorias: Startups Iniciantes, as que ainda tem seus projetos no campo das ideias ou projetos onde os empreendedores já estão preocupados em explorar alternativas de modelo de negócio; e Startups em Crescimento, que são aquelas que já possuem uma equipe minimamente formada e estão com os primeiros protótipos criados e sendo testados. O resultado, com as startups selecionadas, será divulgado no dia 20 de dezembro.
A oitava edição da Campus Party promoverá também uma série de Maratonas de Negócios, divididas em cinco categorias: Empreendedorismo social, Economia criativa, Inovação na educação, E-commerce e Makers. Além de capacitar uma nova geração de empreendedores, também trará aos campuseiros a oportunidade de transformar uma ideia em um modelo de negócio. Para participar, os interessados devem ter ingressos para entrar na Campus, lembrando que restam menos de 50 ingressos para serem vendidos, e apresentar seus projetos a partir de terça-feira, 2 de dezembro, por meio do formulário que se encontra no site da Campus Party.
Ao todo serão selecionados 125 novos projetos de startups digitais, que durante quatro dias contarão com a mentoria de grandes aceleradoras do país e de empreendedores que já criaram suas startups. Os participantes também terão muitas palestras, bate-papos, workshops, formação pelo SEBRAE, ajuda do time da Campus Party, além de uma premiação para os melhores projetos. As inscrições serão encerradas no dia 9 de janeiro de 2015.
Serviço
Campus Party Brasil 2015
De 03 a 08 de fevereiro de 2015
São Paulo Expo (Imigrantes)
São Paulo- SP
Repasse menor exigirá que BNDES eleve juros
Vinicius Neder, do Estadão Conteúdo
Rio - Para se adaptar à realidade de menos aportes do Tesouro diante de uma nova política fiscal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) elevará suas taxas de juros.
Segundo o presidente do banco, Luciano Coutinho, o quanto e quando as taxas subirão ainda será definido em reuniões com autoridades em Brasília.
"Haverá impacto no custo final dos empréstimos", disse Coutinho, em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 3, no Rio de Janeiro.
"O aumento de juros será compatível com a taxa de retorno dos projetos. O objetivo não é inviabilizar investimentos, é atender à orientação da política econômica. Haverá aumento de maneira compatível com a taxa de retorno dos projetos", completou o presidente do BNDES.
Ainda não há data para o anúncio das novas taxas. O aumento dos juros preservará alguns setores.
A prioridade são as áreas de infraestrutura e projetos voltados para a competitividade da indústria.
Ajustes
Os ajustes no BNDES serão feitos com ajustes na política operacional, que já passou por mudanças no início deste ano, afirmou Coutinho.
"A política operacional terá uma rodada de ajustes bastante incisivos", afirmou Coutinho. Segundo ele, a atual política operacional já faz com que o banco use "porcentuais mais baixos de TJLP no funding" e uso de "porcentuais mais altos de funding de mercado".
Segundo Coutinho, o banco segue a determinação de diminuir a necessidade de aportes.
"O banco está preparado para esse processo. Assim como o BNDES respondeu contraciclicamente, está preparado para retração", afirmou Coutinho.
Rio - Para se adaptar à realidade de menos aportes do Tesouro diante de uma nova política fiscal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) elevará suas taxas de juros.
Segundo o presidente do banco, Luciano Coutinho, o quanto e quando as taxas subirão ainda será definido em reuniões com autoridades em Brasília.
"Haverá impacto no custo final dos empréstimos", disse Coutinho, em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 3, no Rio de Janeiro.
"O aumento de juros será compatível com a taxa de retorno dos projetos. O objetivo não é inviabilizar investimentos, é atender à orientação da política econômica. Haverá aumento de maneira compatível com a taxa de retorno dos projetos", completou o presidente do BNDES.
Ainda não há data para o anúncio das novas taxas. O aumento dos juros preservará alguns setores.
A prioridade são as áreas de infraestrutura e projetos voltados para a competitividade da indústria.
Ajustes
Os ajustes no BNDES serão feitos com ajustes na política operacional, que já passou por mudanças no início deste ano, afirmou Coutinho.
"A política operacional terá uma rodada de ajustes bastante incisivos", afirmou Coutinho. Segundo ele, a atual política operacional já faz com que o banco use "porcentuais mais baixos de TJLP no funding" e uso de "porcentuais mais altos de funding de mercado".
Segundo Coutinho, o banco segue a determinação de diminuir a necessidade de aportes.
"O banco está preparado para esse processo. Assim como o BNDES respondeu contraciclicamente, está preparado para retração", afirmou Coutinho.
Congresso promulga emenda 84, que garante mais dinheiro a municípios
Publicado por Nill Júnior (Blog) em 2 de dezembro de 2014
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (2), a Emenda Constitucional nº 84/2014, que garante aumento de um ponto percentual no repasse de tributos ao Fundo de Participação de Municípios (FPM). O texto aprovado por senadores e deputados foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por Armando Monteiro (PTB-PE). Em seu substitutivo, ele acolheu uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garantiu a aprovação da medida na Câmara e no Senado.
Pelo emenda de Humberto, a partir do ano que vem haverá a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Todas as cidades brasileiras serão beneficiadas pelos repasses, que serão aumentados em dois anos: 0,5 ponto percentual a cada 12 meses.
Inicialmente, a proposta previa a ampliação de dois pontos percentuais do total de recursos ao FPM. Porém, diante da crise econômica mundial com reflexos no Brasil, o Governo Federal negociou a diminuição do repasse para um ponto percentual.
Pelos cálculos, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões serão destinados aos municípios nos próximos dois anos. A Confederação Nacional dos Municípios estima que 21% do montante serão aplicados em saúde e 30% serão destinados à educação.
A sessão do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional nº 84/2014, oriunda da PEC nº 39/2013, foi presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (2), a Emenda Constitucional nº 84/2014, que garante aumento de um ponto percentual no repasse de tributos ao Fundo de Participação de Municípios (FPM). O texto aprovado por senadores e deputados foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por Armando Monteiro (PTB-PE). Em seu substitutivo, ele acolheu uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garantiu a aprovação da medida na Câmara e no Senado.
Pelo emenda de Humberto, a partir do ano que vem haverá a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Todas as cidades brasileiras serão beneficiadas pelos repasses, que serão aumentados em dois anos: 0,5 ponto percentual a cada 12 meses.
Inicialmente, a proposta previa a ampliação de dois pontos percentuais do total de recursos ao FPM. Porém, diante da crise econômica mundial com reflexos no Brasil, o Governo Federal negociou a diminuição do repasse para um ponto percentual.
Pelos cálculos, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões serão destinados aos municípios nos próximos dois anos. A Confederação Nacional dos Municípios estima que 21% do montante serão aplicados em saúde e 30% serão destinados à educação.
A sessão do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional nº 84/2014, oriunda da PEC nº 39/2013, foi presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Receita Federal muda conceito de paraíso fiscal para atrair investimento estrangeiro
A
Receita Federal alterou nesta segunda-feira o conceito de paraísos
fiscais. A partir de agora, economias que tributam a renda das empresas a
uma alíquota abaixo de 17% serão considerados regimes fiscais
privilegiados. Antes, essa alíquota era de 20%. A mudança foi feita por
meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita Federal, as empresas que realizam remessas para esses países com regime fiscal privilegiado sofrem uma tributação maior no Brasil – de 25%. Quando as remessas são realizadas para países fora desse conceito, a alíquota é de cerca de 15%.
O chefe substituto da Divisão de Tributação Internacional, Flávio Barbosa, explicou que, como outros países, sobretudo da Europa Oriental, reduziram a alíquota, o Brasil decidiu tomar decisão semelhante a fim de evitar a redução de investimentos.
— Alguns países da Europa Oriental reduziram muito a alíquota. Há uma pressão em cima dos Estados Unidos para uma redução. Isso aí é competição para investimentos. Reduzindo a alíquota da empresa no seu território, (o país) aumenta a competição para a empresa investir aqui — disse Barbosa.
— Alguns investidores que vêm para cá poderiam ser desencorajados (a investir) — acrescentou.
Segundo a Receita, apenas países, dependências e regimes que estiverem alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal serão beneficiados pela redução da alíquota. Barbosa disse que o Fisco ainda definirá esse conceito de transparência fiscal por meio de ato. O documento deverá ser publicado até o fim deste mês ou, no máximo, no início de 2015. Com isso, os países que se enquadrarem no novo padrão poderão solicitar à Receita a redução da alíquota.
— Uma novidade que foi incluída nesta portaria é que o país só será beneficiado se estiver alinhado com os padrões internacionais de transparência fiscal. Isso ainda vai ser definido por um ato da Receita Federal, o que é transparência fiscal — disse.
Ele explicou que, há 18 anos, quando o Brasil fixou em 20% o teto de Imposto de Renda para se considerar um país como paraíso fiscal, a alíquota média de IR dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) era de 36%. No ano passado, esse percentual havia caído para 25,5%.
— Notamos que 20% estava um teto muito elevado e, então, poderíamos ser obrigados a incluir outros países (na lista de paraísos fiscais) — disse Barbosa.
Com as mudanças, poderá ver uma redução no número de economias classificadas pelo Brasil como paraísos fiscais. Hoje, 64 países se enquadram nesse conceito.
Cristiane Bonfanti
Fonte:
O GloboDe acordo com a Receita Federal, as empresas que realizam remessas para esses países com regime fiscal privilegiado sofrem uma tributação maior no Brasil – de 25%. Quando as remessas são realizadas para países fora desse conceito, a alíquota é de cerca de 15%.
O chefe substituto da Divisão de Tributação Internacional, Flávio Barbosa, explicou que, como outros países, sobretudo da Europa Oriental, reduziram a alíquota, o Brasil decidiu tomar decisão semelhante a fim de evitar a redução de investimentos.
— Alguns países da Europa Oriental reduziram muito a alíquota. Há uma pressão em cima dos Estados Unidos para uma redução. Isso aí é competição para investimentos. Reduzindo a alíquota da empresa no seu território, (o país) aumenta a competição para a empresa investir aqui — disse Barbosa.
— Alguns investidores que vêm para cá poderiam ser desencorajados (a investir) — acrescentou.
Segundo a Receita, apenas países, dependências e regimes que estiverem alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal serão beneficiados pela redução da alíquota. Barbosa disse que o Fisco ainda definirá esse conceito de transparência fiscal por meio de ato. O documento deverá ser publicado até o fim deste mês ou, no máximo, no início de 2015. Com isso, os países que se enquadrarem no novo padrão poderão solicitar à Receita a redução da alíquota.
— Uma novidade que foi incluída nesta portaria é que o país só será beneficiado se estiver alinhado com os padrões internacionais de transparência fiscal. Isso ainda vai ser definido por um ato da Receita Federal, o que é transparência fiscal — disse.
Ele explicou que, há 18 anos, quando o Brasil fixou em 20% o teto de Imposto de Renda para se considerar um país como paraíso fiscal, a alíquota média de IR dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) era de 36%. No ano passado, esse percentual havia caído para 25,5%.
— Notamos que 20% estava um teto muito elevado e, então, poderíamos ser obrigados a incluir outros países (na lista de paraísos fiscais) — disse Barbosa.
Com as mudanças, poderá ver uma redução no número de economias classificadas pelo Brasil como paraísos fiscais. Hoje, 64 países se enquadram nesse conceito.
Cristiane Bonfanti
Associação Paulista de Estudos Tributários, 2/12/2014 10:24:38
Nova lei garante participação de MPEs em licitações públicas
Micro
e pequenas empresas terão mais o que comemorar a partir de janeiro de
2015. Desde 2006, quando editada a Lei Complementar 123, as MPEs já
tinham significativos benefícios nas licitações públicas, mas agora com a
aprovação da Lei Complementar 147, a participação das micro e pequenas
empresas nas licitações públicas foi ampliada e está assegurada.
Anteriormente, antes da revisão, municípios, estados e a União poderiam
incluir ou não as MPEs nos processos.
De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal vigente que garante a participação das mesmas nos processos licitatórios.
“A nova lei tem como objetivo assegurar que todas as empresas tenham oportunidades iguais nos processos de compras do governo, o que não acontecia anteriormente, pois a Lei Complementar 123 apenas facultava a participação das MPEs. Dessa maneira, acredito que a lei será muito importante para o setor”, destaca Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.
Outro benefício que irá assegurar maior participação das MPEs nas licitações públicas está no fato de as contratações de até R$ 80 mil serem destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas, não sendo mais de escolha do licitante realizar o direcionamento do processo. Para aquisição de obras e serviços em licitações públicas, o licitante poderá exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas para concepção de 100% do objeto licitado, e não mais de 30%, como dizia a lei anterior. Já para aquisição de bens de natureza divisível - aqueles que podem ser adquiridos separadamente (licitação por item) sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto -, o licitante deverá reservar cota de até 25% do objeto para contratação das empresas beneficiadas pelo Super Simples.
“A partir de 2015, as MPEs terão a certeza de que mais um canal de acesso foi aberto no mercado. Digo isso porque em âmbito municipal, por exemplo, o maior comprador, na maioria das vezes, é a própria prefeitura. Nesse sentido, as micro e pequenas terão a vantagem de aumentar a receita com vendas para o ente público. É um novo mercado que foi aberto e uma oportunidade de fazer com que essas empresas cresçam com receitas mais robustas”, aponta a analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Flávia Guedes.
As mudanças determinam ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem no processo de licitação documentação comprobatória de regularidade fiscal com restrição terão o prazo de cinco dias úteis após serem declaradas vencedoras do certame para regularizarem sua documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública
Apesar de a lei trazer benefícios significativos para as micro e pequenas empresas, Geuma destaca que, muitas vezes, a falta de informação por parte do governo e dos empresários faz com que muitas empresas não aproveitem os benefícios assegurados por lei. “Existe ainda grande timidez de conhecimento por parte das MPEs. Na grande maioria dos casos, os empresários sequer sabem dos benefícios. Percebo que realmente precisamos de uma dose maior de conhecimento dos empresários para que o setor ganhe mais fôlego”, aponta.
Bruno Dutra
Fonte:
Brasil Econômico De acordo com o texto da nova lei, fica determinado que, nas compras públicas, enquanto não for editada legislação estadual e municipal que disponha sobre o tratamento diferenciado favorável a MPEs, será aplicada a legislação federal vigente que garante a participação das mesmas nos processos licitatórios.
“A nova lei tem como objetivo assegurar que todas as empresas tenham oportunidades iguais nos processos de compras do governo, o que não acontecia anteriormente, pois a Lei Complementar 123 apenas facultava a participação das MPEs. Dessa maneira, acredito que a lei será muito importante para o setor”, destaca Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.
Outro benefício que irá assegurar maior participação das MPEs nas licitações públicas está no fato de as contratações de até R$ 80 mil serem destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas, não sendo mais de escolha do licitante realizar o direcionamento do processo. Para aquisição de obras e serviços em licitações públicas, o licitante poderá exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas para concepção de 100% do objeto licitado, e não mais de 30%, como dizia a lei anterior. Já para aquisição de bens de natureza divisível - aqueles que podem ser adquiridos separadamente (licitação por item) sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto -, o licitante deverá reservar cota de até 25% do objeto para contratação das empresas beneficiadas pelo Super Simples.
“A partir de 2015, as MPEs terão a certeza de que mais um canal de acesso foi aberto no mercado. Digo isso porque em âmbito municipal, por exemplo, o maior comprador, na maioria das vezes, é a própria prefeitura. Nesse sentido, as micro e pequenas terão a vantagem de aumentar a receita com vendas para o ente público. É um novo mercado que foi aberto e uma oportunidade de fazer com que essas empresas cresçam com receitas mais robustas”, aponta a analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Flávia Guedes.
As mudanças determinam ainda que as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem no processo de licitação documentação comprobatória de regularidade fiscal com restrição terão o prazo de cinco dias úteis após serem declaradas vencedoras do certame para regularizarem sua documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública
Apesar de a lei trazer benefícios significativos para as micro e pequenas empresas, Geuma destaca que, muitas vezes, a falta de informação por parte do governo e dos empresários faz com que muitas empresas não aproveitem os benefícios assegurados por lei. “Existe ainda grande timidez de conhecimento por parte das MPEs. Na grande maioria dos casos, os empresários sequer sabem dos benefícios. Percebo que realmente precisamos de uma dose maior de conhecimento dos empresários para que o setor ganhe mais fôlego”, aponta.
Bruno Dutra
Associação Paulista de Estudos Tributários, 2/12/2014 10:28:44
Alta tributação encarece valor de material escolar
A
perspectiva de alta nos preços do material escolar preocupa os pais,
antes mesmo de iniciar 2015. Neste mês de dezembro, muitos já procuram
as livrarias para comprar o material escolar dos filhos, na tentativa de
reduzir os custos com esse item, que impacta tão fortemente no
orçamento familiar.
O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), Rubens Passos, alerta que o problema é fruto da tributação excessiva no Brasil. Conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), alguns artigos presentes nas listas de material escolar são taxados em até 47%, como no caso das canetas. Itens como o apontador e a borracha escolar têm alíquota de 43%; caderno e lápis, 35%.
Para o presidente da ABFIAE, este problema já poderia ter sido solucionado no Brasil, com a votação de projetos que há mais de cinco anos tramitam no Congresso Nacional e que poderiam reduzir ou eliminar os impostos sobre o material escolar.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 6705/2009, de autoria do senador José Agripino (DEM/RN), prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os itens escolares fabricados no Brasil e estabelece alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a comercialização desse material. Criado em 2009, o projeto ainda aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Há também a Proposta de Emenda à Constituição Nº24, de 2014 (PEC 24/2014), de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que estabelece o fim dos impostos sobre os materiais escolares, que segue tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
"Em um País onde os governantes cansam de afirmar que educação é prioridade, torna-se no mínimo contraditório, se não um absurdo, convivermos com a elevada carga tributária que incide sobre canetas, borrachas, lápis, apontadores, cadernos, e outros materiais básicos", defende Rubens Passos.
Solução
Para ele, "a aprovação da PEC 24/2014 seria uma solução imediata para a redução da absurda carga tributária sobre material escolar existente no País e uma forma de demonstrar que nossos parlamentares e governantes realmente levam a sério o tema da educação".
Mensalidades
Além dos gastos com o material escolar, os pais também já começam a se preocupar com o reajuste das mensalidades escolares, que, em 2015, deve ser, em média, de 15%, em escolas da rede particular. O percentual médio está acima do dobro da prévia oficial da inflação acumulada nos últimos 12 meses, de 6,42%, próxima do teto da meta.
Fonte:
Diário do Nordeste O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), Rubens Passos, alerta que o problema é fruto da tributação excessiva no Brasil. Conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), alguns artigos presentes nas listas de material escolar são taxados em até 47%, como no caso das canetas. Itens como o apontador e a borracha escolar têm alíquota de 43%; caderno e lápis, 35%.
Para o presidente da ABFIAE, este problema já poderia ter sido solucionado no Brasil, com a votação de projetos que há mais de cinco anos tramitam no Congresso Nacional e que poderiam reduzir ou eliminar os impostos sobre o material escolar.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 6705/2009, de autoria do senador José Agripino (DEM/RN), prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os itens escolares fabricados no Brasil e estabelece alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a comercialização desse material. Criado em 2009, o projeto ainda aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Há também a Proposta de Emenda à Constituição Nº24, de 2014 (PEC 24/2014), de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que estabelece o fim dos impostos sobre os materiais escolares, que segue tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
"Em um País onde os governantes cansam de afirmar que educação é prioridade, torna-se no mínimo contraditório, se não um absurdo, convivermos com a elevada carga tributária que incide sobre canetas, borrachas, lápis, apontadores, cadernos, e outros materiais básicos", defende Rubens Passos.
Solução
Para ele, "a aprovação da PEC 24/2014 seria uma solução imediata para a redução da absurda carga tributária sobre material escolar existente no País e uma forma de demonstrar que nossos parlamentares e governantes realmente levam a sério o tema da educação".
Mensalidades
Além dos gastos com o material escolar, os pais também já começam a se preocupar com o reajuste das mensalidades escolares, que, em 2015, deve ser, em média, de 15%, em escolas da rede particular. O percentual médio está acima do dobro da prévia oficial da inflação acumulada nos últimos 12 meses, de 6,42%, próxima do teto da meta.
Associação Paulista de Estudos Tributários, 2/12/2014 10:25:56
Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Para
obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a
Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências
em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as
diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora
on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio
executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran
ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.
A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.
O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.
Recusa
No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.
No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.
O caso
Em 2004, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária no valor de R$ 346.982,12. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.
O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.
Recurso
Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.
No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
Por isso, no caso concreto, a Primeira Seção determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo.
Fonte:
STJA tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.
O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.
Recusa
No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.
No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.
O caso
Em 2004, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária no valor de R$ 346.982,12. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.
O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.
Recurso
Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.
No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
Por isso, no caso concreto, a Primeira Seção determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo.
Associação Paulista de Estudos Tributários, 2/12/2014 09:34:10
SMPE e OAB lançam publicações sobre alterações do Simples
O
ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos,
participou ontem (01) do lançamento da cartilha “81 Inovações do
Simples” (edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade
Tributária”, publicados pela SMPE, em parceria com a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), que tratam das alterações do Simples promovidas pela
edição da Lei 147/14. As publicações tem como objetivo divulgar e
comentar as mudanças do Simples, além de apresentá-las aos mais de 850
mil advogados brasileiros. O lançamento aconteceu durante a sessão
plenária do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Para o ministro Guilherme Afif, o material passa a ser uma importante ferramenta para que os advogados possam trabalhar para assegurar os direitos de milhões de empresários brasileiros. “O advogado tem papel fundamental na garantia dos direitos do cidadão. Por isso, é muito importante que ele saiba o que está mudando e o que ele pode fazer para melhorar a vida do seu cliente”.
O ministro destacou o grande apoio da OAB para que todo o processo de discussão e aprovação da lei acontecesse. “Agradeço a OAB e a seu presidente, Marcos Vinicius Furtado Coelho, pela parceria durante todo esse processo. A lei 147/14 está universalizando o Simples e garantindo a inclusão de 142 novas atividades no modelo de tributação. Os advogados passam a poder optar pelo Simples e, com isso, a previsão é de que possibilidade vai estimular a formação de novos escritórios, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Além de garantir esse direito aos advogados, serão criadas vários novos empregos com essa iniciativa”, destacou.
Além disso, o ministro Guilherme Afif aproveitou para anunciar que os advogados poderão fazer a opção pelo Simples apenas com o número de registro na Ordem. “Vamos editar uma medida que vai possibilitar a opção apenas pelo número da OAB. Isso já foi combinado com a Receita Federal e publicaremos as regras ainda este mês”.
O presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, disse que possibilidade de opção dos advogados no Simples é uma grande vitória para a categoria. Além disso, ele destacou que a nova lei vai promover mudanças de grande impacto na vida dos cidadãos. “Entre os 81 pontos, destaco a dupla visita para autuação. Isso é muito importante para que possamos garantir a fiscalização educativa. A lei diz que nenhum empresário pode ser mudado se ele não for orientado antes de ser autuado. É um grande avanço”.
Por fim, o ministro aproveitou para abordar outros pontos que sofreram alterações. Entre os assuntos, a queda da exigência das certidões negativas, que desburocratiza o processo de abertura e fechamento de empresas, e o registro único, que vai tornar o CNPJ como o único número de registro empresarial. Além disso, ele destacou que a SMPE deverá entregar nos próximos dias, ao Congresso Nacional, uma proposta de revisão das tabelas do Simples.
Estiveram no evento o secretário-executivo da SMPE, Nelson Hervey, o secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, o assessor jurídico da SMPE, José Levi de Mello Amaral Júnior, o vice-presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro e o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.
Daniel Lansky
Fonte:
SMPEPara o ministro Guilherme Afif, o material passa a ser uma importante ferramenta para que os advogados possam trabalhar para assegurar os direitos de milhões de empresários brasileiros. “O advogado tem papel fundamental na garantia dos direitos do cidadão. Por isso, é muito importante que ele saiba o que está mudando e o que ele pode fazer para melhorar a vida do seu cliente”.
O ministro destacou o grande apoio da OAB para que todo o processo de discussão e aprovação da lei acontecesse. “Agradeço a OAB e a seu presidente, Marcos Vinicius Furtado Coelho, pela parceria durante todo esse processo. A lei 147/14 está universalizando o Simples e garantindo a inclusão de 142 novas atividades no modelo de tributação. Os advogados passam a poder optar pelo Simples e, com isso, a previsão é de que possibilidade vai estimular a formação de novos escritórios, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Além de garantir esse direito aos advogados, serão criadas vários novos empregos com essa iniciativa”, destacou.
Além disso, o ministro Guilherme Afif aproveitou para anunciar que os advogados poderão fazer a opção pelo Simples apenas com o número de registro na Ordem. “Vamos editar uma medida que vai possibilitar a opção apenas pelo número da OAB. Isso já foi combinado com a Receita Federal e publicaremos as regras ainda este mês”.
O presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, disse que possibilidade de opção dos advogados no Simples é uma grande vitória para a categoria. Além disso, ele destacou que a nova lei vai promover mudanças de grande impacto na vida dos cidadãos. “Entre os 81 pontos, destaco a dupla visita para autuação. Isso é muito importante para que possamos garantir a fiscalização educativa. A lei diz que nenhum empresário pode ser mudado se ele não for orientado antes de ser autuado. É um grande avanço”.
Por fim, o ministro aproveitou para abordar outros pontos que sofreram alterações. Entre os assuntos, a queda da exigência das certidões negativas, que desburocratiza o processo de abertura e fechamento de empresas, e o registro único, que vai tornar o CNPJ como o único número de registro empresarial. Além disso, ele destacou que a SMPE deverá entregar nos próximos dias, ao Congresso Nacional, uma proposta de revisão das tabelas do Simples.
Estiveram no evento o secretário-executivo da SMPE, Nelson Hervey, o secretário de Racionalização e Simplificação da SMPE, José Constantino de Bastos Júnior, o assessor jurídico da SMPE, José Levi de Mello Amaral Júnior, o vice-presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro e o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira.
Daniel Lansky
Associação Paulista de Estudos Tributários, 2/12/2014 09:36:22
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