Estudo inédito Compliance e legislação tributária preocupam empresas em 2015

Por Juliana Borba via Conjur
 
As necessidades de ampliar a governança corporativa e possíveis mudanças na legislação tributária são as principais preocupações que 2015 traz para quem trabalha na área jurídica de empresas. O levantamento das tendências do mercado jurídico no país para este ano, intitulado 2015 Outlook for Legal Issues in Brazil, foi feito pelo escritório TozziniFreire Advogados, que apresentou, nesta terça-feira (27/1).

A pesquisa  foi feita por meio de uma parceria do escritório com a LatinFinance e a consultoria europeia Management & Excellence (M&E), sendo elaborada com base em entrevistas a 80 executivos de empresas de 13 setores — entre os quais, Petróleo e Gás, Logística e Indústria Eletrônica. Foram feitas perguntas sobre perspectivas para o ambiente de negócios no Brasil no que diz respeito à legislação trabalhista; tributos e impostos; Direito Ambiental; antitruste; fusões e aquisições; compliance; propriedade intelectual; e transferência de tecnologia.

“Nossa relação com os investidores sempre foi muito grande e temos acompanhado o que acontece no entorno do crescimento do Brasil. Pensamos, então, que poderíamos fazer algo diferente e elaborar um material que pudesse servir de instrumento de análise para esses investidores e também para as empresas que já atuam no país, mostrando a eles os caminhos possíveis e o que tem chamado mais a atenção”, explica a sócia Shin Jae Kim, que chefia a área de compliance e investigação do TozziniFreire.

“Dos executivos entrevistados, metade é de empresas multinacionais com operações no Brasil e a outra metade de empresas brasileiras  com atuação em todo o mundo. Todas empresas grandes, com desafios pesados e que representam, juntas, cerca de 30% do PIB do Brasil. Os investidores, agora, querem respostas para as suas dúvidas, o mercado quer soluções e quer saber quais são as perspectivas econômicas aqui”, diz Will Cox, presidente da M&E.

Principais preocupações

Entre os dados gerais apresentados na pesquisa, a maior preocupação dos empresários  em 2015 são as áreas de compliance, legislação tributária e leis trabalhistas, com 41%, 39% e 30% das respostas, respectivamente. A arbitragem ficou em último, preocupando apenas 4% dos entrevistados, atrás de mercado de capitais, que ficou com 5% dos votos.

Compliance

Segundo Shin , a Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública), os atuais escândalos de fraude — como as investigações da operação "lava jato" — e mudanças no cenário internacional têm levado os executivos a se preocuparem mais com a área de compliance e as práticas e regulamentações de controle interno. “Não é apenas uma questão de os funcionários não serem presos. É a consciência de que os programas de governança corporativa garantem a realização de negócios com altos padrões éticos e são essenciais para que as empresas tenham acesso aos mercados de financiamento ou de capital estrangeiro”.

Ao serem perguntados se preveem crescimento nas questões relacionadas à área de compliance em 2015, 91% dos entrevistados afirmaram que sim, 4% disseram que não e 5% não responderam. O mesmo resultado foi observado quando questionados se as questões de compliance na empresa em que trabalham estão ligadas à área legal. Dos 4% que responderam não a essa questão, a maior parte afirmou que a área é conduzida por uma seção especialmente instalada na empresa ou a departamentos de internos de controle.

Legislação Tributária

Ao serem questionados sobre como classificariam o grau de dificuldade de sua empresa

em atender à legislação tributária brasileira, 89% responderam “alto”, enquanto 8% responderam “médio” e 3% responderam "baixo". Entre as críticas com relação à essa legislação estão o fato de ela ser muito complexa por envolverem muitas regulações; as constantes mudanças nas próprias regulações da área, o que dificulta o acompanhamento das empresas; a diferença de regulação de um estado brasileiro para o outro; as dificuldades na prestação de consultoria aos seus clientes no que diz respeito à estratégia tributária e os altos custos dos programas de atualização tributária.

“O Brasil, desde sempre, tem sido o número um em quantidade de horas que as empresas despendem para cumprir suas obrigações tributárias: 2,6 mil horas por ano. Em segundo lugar, vem a Bolívia, com 1.060 horas. Os Estados Unidos, que também tem um sistema tributário complexo, demanda em torno de 170 horas para fazer a mesma coisa. Se nem compararmos a países de primeiro mundo, o resultado continua chocante: o México demanda 450 horas, o Chile 380 horas e a Argentina 260 horas. Ou seja, a burocracia por aqui continua muito grande. Nós temos o sistema mais sofisticado do mundo para declaração de impostos, mas as empresas precisam gastar muito dinheiro com essa parte de controle. Prevemos um ano difícil para o setor”, afirma Ana Claudia Utumi, chefe da área tributária do TozziniFreire.

Busca por planejamento fiscal deve aumentar em 2015, afirmam tributaristas

Fonte: Boletim Conjur

Diante do aumento na alíquota de vários impostos, anunciado recentemente pelo governo, e dos sinais fracos da economia brasileira, escritórios de advocacia especializados em Direito Tributário enxergam aumento expressivo no número de consultas empresariais sobre novas formas de reduzir a carga tributária das empresas.

De acordo com o tributarista Lucas Bizzotto Amorim, do Marcelo Tostes Advogados, o escritório paulista teve, já neste mês de janeiro aumento de 30% no número de consultas sobre mudança da legislação e da carga tributárias, em relação ao mesmo período do ano passado.

Ele acredita que a mudança na infraestrutura do fisco, seja ele municipal, estadual, ou federal, e a maior capacitação de seus funcionários, modificaram a forma como as empresas buscam o Direito Tributário. Amorim avalia que formas arcaicas de planejamento tributário — que na maioria das vezes consistiam no simples não cumprimento das obrigações fiscais, diz o advogado — não são mais viáveis. “Por conta da alta competitividade empresarial, qualquer pequena diferença nas despesas operacionais pode significar o sucesso ou a quebra da empresa”, diz.

Como planejar

Segundo Amorim, as formas mais convencionais de planejar os gastos com o fisco são “reestruturação societária, elaboração de quadro comparativo entre as diferentes formas de apuração de tributos, e análise de possíveis créditos a serem aproveitados”, explica. Amorim alerta para “planejamentos mirabolantes, que prometem reduções enormes da noite para o dia no volume de impostos”, pois “elevam sobremaneira o risco do negócio, e podem levar a consequências irreversíveis”.

A advogada Fernanda Ferrari, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados (DGCGT), diz que sempre que a economia se projeta de forma negativa, as empresas tendem a rever suas metas e orçamentos, cortar custos e otimizar os investimentos. E diz que as companhias devem implementar novas estruturas para lidar com tempos econômicos incertos que podem vir.

Segundo Fernanda, dentro desse contexto, o planejamento tributário e operacional se tornam ferramentas fundamentais. “No Brasil, o contribuinte é totalmente livre para se organizar de forma menos onerosa, tanto com relação aos aspectos fiscais como aos operacionais. Desde que não se descumpra nenhuma lei, as empresas podem adotar a forma mais vantajosa, inclusive para pagar menos tributos”.

Cuidado de empresário

A advogada alerta para alguns cuidados essenciais. Um deles é o de evitar o fisco considere o planejamento como simulação, abuso ou fraude. Para tanto, todo o planejamento tributário deve verificar se possui uma justificativa negocial para a sua realização, a chamada “fundamentação econômica”. “Essa tendência de comportamento dos empresários já vem sendo percebida desde o final do ano passado e tende a aumentar durante esse ano”, avalia.

O advogado Geraldo Wetzel Neto, sócio do Bornholdt Advogados, entende que as empresas ainda estão fechando os números de 2014 e, assim, analisando quais custos tiveram maior impacto sobre o resultado. Para ele, em 2014, as empresas já sofreram com o aumento de determinadas categorias de custos acima da inflação, que não puderam ser repassadas ao cliente.

“Para o ano de 2015 este cenário será ainda mais agressivo às empresas e certamente é neste começo de ano que o planejamento e a execução de várias ações conjuntas torna-se relevante. O planejamento tributário é uma dessas ações com impacto tão ou mais importante que a redução de custos, por exemplo.” Ele aponta, contudo, que “em geral seu efeito não é tão imediato quanto uma redução no quadro de colaboradores”, analisa. penso que nas próximas semanas será perceptível o aumento da demanda por esse trabalho”, completou.

Alíquota não é tributo

Por sua vez, o advogado tributarista Luis Eduardo Longo Barbosa, sócio do Trigueiro Fontes Advogados, afirma que não há muita margem para que as mudanças anunciadas pelo governo influenciem o segmento de planejamento (tributário), já que o que ocorreu foi aumento de alíquotas. “Pelo histórico de alta carga tributária local, o planejamento tributário estratégico há muito é uma realidade permanente nos clientes e, com as novas medidas, acredito que essa realidade apenas continuará no mesmo sentido”, observa.
André Felix Ricotta de Oliveira, advogado tributarista sócio do Innocenti Advogados Associados, aponta que a economia esteve estagnada em 2014 e a primeira medida adotada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi justamente de aumentar mais a carga tributária e impossibilitar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins de alguns setores econômicos, como a indústria leiteira. Para ele, “com essas medidas fiscais tomadas pelo governo, o trabalho tributário sempre é valorizado”, afirma Oliveira.

Você sabe qual o tamanho do seu mundo profissional?

Artigo postado por Yoshio Kawakami em: 28, jan, 2015 no Indústria Hoje

Comentei recentemente que o seu mundo profissional cresce com a evolução da sua carreira profissional. É uma alusão à visão que você passa a ter na medida em que o seu envolvimento profissional cresce.

A minha forma de ver essa ampliação da visão do mundo (nos negócios) começa com o início da carreira profissional de uma forma bastante limitada. Para a maioria das pessoas no início, o seu mundo profissional é do tamanho da sua mesa de trabalho. Normalmente é o seu campo de atuação e controle no início. O trabalho “chega” à sua mesa de alguma forma, inclusive hoje pela via do comunicação “on-line”. A análise e o processamento ocorre ali mesmo, em cima da sua mesa de onde o resultado é enviado, muitas vezes, a uma outra mesa. A sua visão concentra-se no que está sobre a mesa também o seu pensamento está na maioria do tempo sobre este campo de atuação.

Na medida em que a sua função passa a ser a coordenação do trabalho de outras pessoas e atividades, o seu campo de atuação passa a ser um conjunto de mesas, figurativamente. Mas já a sua visão estende-se para toda esta área, incluindo-se os fatos que ocorrem entre elas, as pessoas que estão nestas mesas e o comportamento das pessoas.

Numa etapa adiante, a sua função poderá estender-se por múltiplas áreas funcionais ou departamentos, com diferentes atividades, mais pessoas, algumas disputas e conflitos também. O seu horizonte visual estende-se para além das mesa próximas e até mesmo do edifício em que você está localizado. Com apropriada curiosidade, o seu interesse também estende-se para além do trabalho ao seu redor e passa a incluir uma visão sobre o trabalho de outras pessoas e outros departamentos, conciliando interesses e necessidades, levando-o a compreender as interações entre pessoas, departamentos, divisões e empresas.

Claro que a sua visão alcança também os “andares superiores” e os “andares inferiores”, numa visão que alcança níveis distintos dentro da sua organização ou da sua empresa.

Mais adiante, a influência do ambiente econômico, comercial, político, regulatório, social e global passam a ser de seu interesse contínuo, pois o seu campo já se estendeu para além do espaço físico. A sua visão passa a ser global em termos geográficos e também passa a incluir um linha do tempo onde o seu conhecimento, experiências, fatos ligados aos negócios e ao mundo todo são plotados como referência para a sua análise e para o desenvolvimento do seu raciocínio.

O seu interesse e a sua curiosidade mudam também no tempo, buscando compreender os fatos do passado para projetar o futuro. Na linguagem dos negócios e das empresas, esta capacidade de projetar o futuro com alguma lógica é normalmente chamada de “visão de negócios” e segue sendo apreciada nas empresas como uma característica importante para os gestores.

Para que serve esta metáfora? Para levá-lo a questionar um pouco os seus hábitos relacionados ao trabalho. Dizia-se que o “hábito faz o monge” e num dos primeiros textos falei sobre “savoir-faire” e “physique du role” comentado sobre a necessidade de “ser e parecer”.

Por hábito ou por vício, tenho o costume de concentrar minhas leituras profissionais aos textos e livros que dizem respeito à minha área de atuação de cada época e seus problemas mais imediatos. Mas também li alguns livros sobre assuntos mais complexos, com os quais não lidava na época. A leitura só se tornou realmente útil depois de uns 10 anos em alguns casos. Talvez hoje em dia, com a rapidez das mudanças, já estivesse um tanto obsoleto. Mas foi gratificante constatar que sabia onde havia a informação ou o conhecimento de que necessitava, embora tivesse que reler o livro.

Ao longo dos anos você acumula informações e conhecimento tácito que não encontra outro repositório senão a sua memória. E muitas vezes a informação ou o fato que serve como referência é de muitos anos atrás, acumulados ao longo de anos de profissão.

No desenvolvimento de uma carreira, pode-se antecipar algumas características profissionais importantes através do seu próprio preparo. Pode ser através de cursos, treinamentos ou outras atividades pessoais. Uma destas características importantes é a chamada “visão de negócios” que pode ser formada em antecipação mantendo-se a curiosidade adiante da necessidade. Fazer o exercício consciente de estender a sua aquisição de informação e conhecimento pode dar-lhe a vantagem desta “visão de negócios”.

Estar sintonizado no tempo, com o seu campo de atuação profissional é o que faz com que você venha a ser um profissional de valor superior no mercado. Você poderia fazer uma boa projeção das principais tendências dos negócios no seu setor? Você consegue distinguir a palavra da moda nas empresas neste momento? Por sinal, “inovação” é a palavra da moda agora! Você saberia identificar quem são os “trend setters” na sua indústria? Dentre os concorrentes do mercado, você conseguiria identificar aquela que melhor potencial tem para superar os demais?

Vale a pena começar cedo a ampliação da sua visão para além dos horizontes da sua mesa, não acha? O constante exercício de conhecer melhor o seu negócio e ter uma “visão de negócios” mais apurada que os demais no mercado agrega um valor muito buscado no mercado. Custa no entanto, ter o espírito de eterno aprendizado da profissão e uma constante vigilânica do seu próprio saber. Pois é quando acreditamos ter o suficiente que começar a perdê-la. Saber adquirir e organizar o saeu próprio conhecimento é um “konw-how” profissional valioso. Este é um dos fatores que distinguem aqueles que possuem o conhecimento tácito da sua profissão e seguem crescendo na sua carreira.

Governo recuará de mudança no seguro-desemprego, diz Folha

João Pedro Caleiro de Exame.com

São Paulo - O governo vai recuar de algumas mudanças na concessão do seguro-desemprego, segundo reportagem da Folha de São Paulo publicada hoje.

Assessores presidenciais admitiram ao jornal que Dilma deve sinalizar o recuo na próxima reunião com as centrais sindicais no dia 03 de fevereiro.

A avaliação é que diante da pressão das centrais, a Medida Provisória não passaria no Congresso do jeito que está. A ideia era propor mudanças durante a tramitação, mas a situação ficou mais difícil diante das declarações do ministro Joaquim Levy de que o modelo do benefício é "ultrapassado".

As novas regras previam que a carência para o primeiro pedido subiria de 6 para 18 meses nos últimos 24 meses trabalhados. No segundo pedido, passaria de 6 para 12 meses nos últimos 16 meses trabalhados. A carência para o terceiro pedido ficava igual, em 6 meses.

A avaliação das centrais sindicais é que esta regra prejudicaria em especial os jovens recém-inseridos no mercado de trabalho, justamente em um ano no qual deve haver algum aumento do desemprego.

O pacote de mudanças nos benefícios trabalhistas, anunciado nos últimos dias de 2014, previa uma economia de R$ 9 bilhões por ano só com o seguro-desemprego e um corte equivalente nas despesas de abono salarial, seguro-defeso e pensão por morte. 

A presidente deve usar a primeira reunião ministerial, a ser realizada hoje, para explicar a necessidade do ajuste fiscal e semear algum otimismo.

Ontem, a Folha revelou que as mudanças nos benefícios trabalhistas já haviam sido decididas antes da eleição pela equipe anterior do ex-ministro Guido Mantega.

O gasto do governo com seguro-desemprego explodiu na última década mesmo com o desemprego tendo atingido baixas históricas. Formalização, aumento do salário mínimo e rotatividade foram os fatores centrais.

Os erros mais comuns com os impostos das empresas

Fonte: Contábeis .com

Aprenda a identificar onde estão os erros mais comuns cometidos pelas empresas com relação aos seus impostos e entenda quais as melhores formas de identificar possíveis problemas e apresentar soluções eficazes aos seus clientes.

Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e que o peso no bolso dos empresários leva muitos a desistirem de continuarem operando seus negócios já não é mais novidade para ninguém. Muito se deve a pequenos erros cometidos pelas empresas que, com um certo cuidado e atenção, podem ser evitados.

Aprenda a identificar onde estão os erros mais comuns cometidos pelas empresas com relação aos seus impostos e entenda quais as melhores formas de identificar possíveis problemas e apresentar soluções eficazes aos seus clientes.

Obrigações Acessórias

Um dos erros mais comuns observados em pequenas e médias empresas é o descuido com o cumprimento das obrigações acessórias. Ou seja, não basta apenas calcular e pagar o imposto devido naquele período, também é necessário que os documentos estejam em dia, as notas fiscais devidamente emitidas e registradas, o controle de estoque esteja sendo feito da maneira correta, bem como declarações como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a DCTF estejam sendo entregues em tempo hábil.

A legislação tributária estabelece de forma clara os prazos para entrega, além de dispor acerca das multas aplicáveis no caso de ausência ou atraso na entrega de cada obrigação acessória.
Créditos de Impostos

Alguns tributos, em razão de sua própria natureza, conferem o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado nas operações que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento da empresa, como o ICMS, o PIS e a COFINS. Ao acumular esses créditos, o contribuinte pode compensá-los com os impostos devidos na ocasião das saídas tributadas das mercadorias e produtos.

No entanto, nem todas as mercadorias dão direito ao crédito do imposto e um erro muito comum é a tomada de crédito dos valores dos impostos referentes a esses bens de forma indevida. Da mesma maneira outro erro comum é deixar de creditar-se de determinado imposto, seja por distração ou por desconhecimento da legislação.

Regimes Tributários

A vastidão da legislação e a variedade de regras que regem os regimes tributários existentes no Brasil podem, por vezes, confundir na hora de optar pelo melhor regime para a sociedade. Um erro muito comum é adotar um regime que não apresenta tantos benefícios para a sociedade quanto outro poderia.
Em determinados casos, a adesão ao SIMPLES pode ser a melhor escolha para o pequeno empresário, pois ele agrega em um só valor oito tributos distintos e, como o próprio nome sugere, simplifica as coisas para o contribuinte. Nesse regime não é permitido o débito e crédito, que é a compensação de tributos explicada anteriormente.

Portanto, é indispensável saber qual o tipo de atividade exercida pela empresa, quais os seus fornecedores e clientes, bem como os produtos por ela comercializados ou produzidos, para definir se a adesão ao SIMPLES é mais adequada do que a opção pela tributação pelo Lucro Presumido, por exemplo.

Desconhecimento da Legislação do ICMS

O ICMS, imposto de competência de cada estado, é um dos que possuem a legislação mais diversificada e cheia de detalhes. Cada um tem uma certa liberdade para definir as regras aplicáveis ao recolhimento e isenção desse imposto, o que causa uma enorme confusão nos contribuintes e uma eterna disputa entre os próprios estados, a chamada Guerra Fiscal.

Para tentar apaziguar essa guerra é que surgiu o Diferencial de Alíquota, mais conhecido como DIFAL, que é o valor pago quando uma empresa compra um produto em outro estado com destino ao outro em que está situada. O desconhecimento das legislações do ICMS é, inclusive, um dos erros mais comuns cometidos pelas empresas, que por vezes são ainda mais oneradas no pagamento do DIFAL do que se tivessem comprado o produto dentro do próprio estado.

A rotina de uma empresa está sujeita a erros, mas o papel do profissional de contabilidade é tentar diminuir ao máximo os riscos de expor a empresa a questionamentos e fiscalizações. Busque sempre um software que possua uma legislação atualizada, parâmetros bem definidos e esteja em sintonia com os recursos oferecidos pela administração pública para manter a qualidade de seu serviço.

Fonte: Grupo Sage

Como calcular os custos de um novo funcionário

Postado por: Indústria Hoje em: 22, jan, 2015- Daniela Moreira, de Exame

A empresa cresceu? É hora de reforçar a equipe. Mas antes, aprenda como calcular os custos de um novo funcionário.

A pergunta foi feita por um leitor: como devo calcular as despesas que terei para trazer um novo funcionário para a equipe? A resposta veio do especialista em finanças Márcio Iavelberg:
São Paulo – Quando a empresa está crescendo e se reestruturando, é hora de reforçar a equipe. Às vezes em quantidade, se o trabalho for operacional e, outras, em qualidade, se existe alguma atividade mais complexa ou até a dos próprios donos, que acham que chegou o momento de descentralizar o trabalho. Muitos empresários pensam que trazer um novo funcionário custa apenas o valor do salário a ser pago. Este só é o caso se o colaborador vier em Regime de Prestação de Serviços – o famoso PJ. Ele emitirá uma nota fiscal dos seus serviços e receberá apenas esse valor. Pode acontecer de sofrer um pequeno desconto pela retenção de impostos na fonte.

Como calcular os custos de um novo funcionário em regime CLT

Quando falamos de contratações de funcionários em Regime de CLT, a história é outra e bem diferente. No Brasil, os encargos representam muito e encarecem demais os gastos com pessoal. Essa média varia conforme o salário de cada um e também pelo valor de benefícios ofertados pela empresa empregadora. Mas uma média que podemos colocar é que para cada R$ 1.000 de salários pagos, existe mais R$ 1.020 de encargos e benefícios. Portanto, a empresa tem um desembolso total de cerca de R$ 2.020 para um funcionário cujo salário é de R$ 1.000. E o funcionário coloca os R$ 1.000 no bolso? A resposta é: depende. O quanto o funcionário receberá de fato depende da tabela progressiva de Imposto de Renda. Ele poderá ser descontado desde 0 até 27,5%, dependendo de sua remuneração. Também devem ser contabilizados os descontos que a empresa pode fazer por conta dos benefícios. Márcio Iavelberg é sócio da Blue Numbers Consultoria Empresarial, especializada em PMEs. É administrador, com MBA em Finanças e especialização em Direito Tributário.

Receita inclui operadoras de viagem em regras sobre gastos no exterior

Da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

 

Instrução normativa da Receita Federal determina que operadoras de viagem cumpram as mesmas condições de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) que vigora para agências de viagem e turismo. A readequação do texo foi publicada hoje no Diário Oficial da União e se refere aos valores destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagem no exterior. A partir de agora, as operadoras de viagem também estão obrigadas a terem cadastro no Ministério do Turismo e realizarem operações com instituições financeiras domiciliadas no Brasil.

A inclusão das operadoras de viagem e turismo, informou a Receita Federal, adequa o texto de outra istrução de dezembro de 2011 que dispõe sobre os limites para remessa de valores isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais.

As operadoras e agências de viagem e turismo continuam sujeitas ao limite de R$ 10 mil ao mês por passageiro.

A operadora é a empresa que elabora os pacotes, negociando diretamente com todos os demais fornecedores para obter bons preços e oferecer pacotes. A agência de viagens normalmente revende pacotes das grandes operadoras, ganhando uma comissão para cada venda.

Conheça as mudanças para os beneficiários da Previdência com as novas regras

Fonte: Portal Administradores

As novas regras de concessão dos benefícios previdenciários de Auxílio Doença e Pensão por Morte foram implementadas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, publicadas em 30 de dezembro de 2014, como uma espécie de “reforma” previdenciária. O intuito é regulamentar as distorções que estavam ocorrendo na concessão dos benefícios, e entrarão em vigor a partir de Março/2015.

De acordo com Willi Fernandes, advogado da APABESP – Associação Paulista dos Beneficiários e Previdência, essas novas regras causarão discussões no cenário jurídico brasileiro. “Os embates em breve se iniciarão no Poder Judiciário, tendo em vista que até a forma pela qual se buscou tais modificações foi através de uma Medida Provisória, e não um projeto de lei que deveria ser submetido ao seu regular processamento para debates tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal” afirmou.

Ainda conforme o Dr. Willi, as mudanças acarretaram apenas em um ponto positivo, e, em sua maioria, questões negativas. Para o lado positivo, seria o fato da pensão por morte não ser concedida ao homicida, ou seja, a pessoa que contribuir para o fator morte do segurado, e depois vier a pedir a pensão por morte. “Neste caso, este posicionamento da Medida Provisória merece ser aplaudido, privilegiando, mais uma vez, a boa-fé objetiva que deve servir de norteador na concessão de qualquer benefício previdenciário” salienta.

Já quanto aos pontos negativos, podemos dizer que esta Medida Provisória nada tem de caráter urgente para estabelecer medidas tão agressivas e duvidosas contra os segurados. “Passamos hoje por períodos de retrocesso das conquistas sociais dos trabalhadores, o que é vedado pela Constituição Federal, onde lá está explícito que a ordem econômica nunca poderá se sobrepor à ordem social, e isto infelizmente está sendo invertido em nossas políticas de proteção social ao cidadão e trabalhador” informa.

Os aspectos negativos mais agressivos estão explícitos quanto à pensão por morte, em que este benefício não será mais vitalício para os dependentes que tiverem menos de 44 anos de idade. Além de um novo requisito: o tempo mínimo de casamento e união estável de dois anos, para ter direito a este benefício.
“Ora, sabemos que o evento morte é um fato imprevisível, e também sabemos que algumas fraudes ocorreram de pessoas que se casaram com segurados que estavam à beira da morte, simplesmente para receberem a pensão por morte. Mas para tais casos de fraude, teria a Previdência que investigar caso a caso, para identificar a má-fé desta relação fraudulenta. Sabemos que esta medida vai ferir muitas pessoas que tem boa fé objetiva nas relações jurídicas mantidas na união estável e no casamento, e que certamente estarão marginalizadas pelo sistema previdenciário” pontuou.

Todas estas mudanças, segundo as argumentações do Governo, seriam necessárias para não comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro das contas da Previdência Social. Entretanto, sabemos que são “verdades” criadas para justificar um retrocesso social como este que está havendo agora. “Mas isto não foi diferente do que aconteceu quando se instituiu o Fator Previdenciário em 1998” finalizou Fernandes.

As regras serão válidas para todos os segurados, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Confira as novas mudanças:
– Instituição de 24 meses de carência para concessão de benefício de pensão por morte;
– Alteração da forma de cálculo do auxilio doença;
– Aumento do prazo para envio do segurado ao INSS;
– Convênios para realização de perícias médicas;
– Exceção para concessão de auxilio doença (doença ou lesão pré-existentes);
– Pensão por morte e a figura do homicida do segurado;
– Exigência de tempo mínimo quanto ao casamento ou união estável – 2 anos;
– Da diminuição do valor do benefício de pensão por morte para 50%, mais 10% para cada dependente;
– Do filho (a) ou equiparado que seja órfão de pai e mãe;
– Da reversão da cota para os beneficiários remanescentes;
– Pensionista inválido cessação do benefício, quando cessar a invalidez;
– Cessação do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) em razão de decurso de prazo.

Receita Federal limita parcelamentos para pequenas empresas com dívidas

Fonte:Fernanda Bompan/DCI-SP

São Paulo – As pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos junto à Receita Federal perderam um “fôlego extra”, caso já tenham requisitado ou visem fazer o pedido de parcelamento neste ano.

Instrução Normativa 1.541, publicada na semana passada no Diário Oficial da União , estabelece que é permitido fazer um pedido de parcelamento por ano-calendário. Essa regra altera a instrução anterior (número 1.508, de 4 de novembro de 2014) que permitia duas requisições no mesmo período. Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, explica que antes o empresário, cuja dívida estava em curso – ou seja, não foi rompida por fatores como falta de pagamento de três parcelas seguidas -, podia renegociar o parcelamento, o que não será mais possível.

“A companhia podia fazer um reparcelamento. Se as parcelas eram de 60 meses e o empresário via que precisava de mais tempo, fazia um segundo pedido o que podia resultar em ajuda de mais 60 meses. Isso gerava um ganho financeiro para essa empresa. Com a nova regra, esse acesso é limitado, o que considero ruim”, entende Gabriela.

A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, alerta que como as empresas que possuem débitos junto ao fisco recebem a carta para a exclusão do regime simplificado somente no final do ano – por volta de setembro -, é preciso ficar atento às suas finanças, caso já tenha solicitado o parcelamento no ano.

“A nova instrução teve pouca repercussão e é possível que o empresário pense que pode fazer um novo pedido. Por isso, a orientação é importante”, ressalta Elvira, que também avalia que, de qualquer forma, essa medida prejudica a pequena empresa.

Mais arrecadação

A advogada do Siqueira Castro interpreta que a mudança sinaliza que, como o Simples Nacional foi universalizado – todos os setores, cuja empresa fature até R$ 3,6 milhões no ano anterior, podem optar pelo regime de tributação – e, portanto, a fiscalização ficará maior, a Receita quer se “resguardar”. “A lei pode ter um cunho arrecadatório”, analisa. A previsão do Sebrae era que 450 mil empresas seriam beneficiadas com as modificações do regime simplificado.

Dados do portal do Simples Nacional mostram que em dezembro do ano passado, 9,513 milhões de negócios haviam optado pelo sistema. No mesmo período de 2013 eram 8,236 milhões de estabelecimentos. Neste mês até dia 17, o montante subiu para 9,417 milhões de companhias. No dia 31 termina o prazo para fazer essa escolha e ter a cobrança simplificada neste ano.

A consultora da King Contabilidade concorda com Gabriela. “Com essa norma, mais empresas poderão ser excluídas do Simples, de modo que a solução é ou optar pelo Lucro Presumido, com carga tributária maior, ou desistir do negócio”, prevê a especialista.

Questionada se essa medida, por outro lado, pode fazer com os donos de empresas de pequeno porte cada vez mais façam um melhor planejamento do seu negócio, Elvira comenta que ainda é cedo para ter conclusões sobre os efeitos. “Mas normalmente esse empresário paga os impostos em dia. Por isso, não é o maior endividamento que a Receita registra dos estabelecimentos do País”, afirma.

Procurada pelo DCI, a Receita Federal enviou um comunicado afirmando que a possibilidade de solicitação de até dois pedidos de parcelamento ao ano “permitia ao contribuinte ficar constantemente sob respaldo de uma certidão de prova de regularidade fiscal sem comprovação de que os débitos tributários estejam sendo quitados”. E o limite de uma requisição visa “evitar pedidos de parcelamento meramente protelatórios”.

Gabriela Miziara Jajah comenta ainda que a Instrução Normativa aprovada na semana passada também apresenta incoerência. “A instrução anterior estava de acordo com a lei que estabelece o regime simplificado, de que as regras para parcelamento devem ser determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, [no qual a opção de duas parcelas está prevista]. Isso pode levar a questionamentos dos contribuintes. Porém, o custo para entrar na Justiça é muito alto, por isso não aconselho”, aponta a especialista.

Sobre essa crítica e sobre o valor de quanto as pequenas empresas devem ao fisco, a Receita não se manifestou até o fechamento desta edição.

Arrecadação
De acordo com os últimos dados divulgados pela Receita, as empresas optantes pelo Simples Nacional arrecadaram no ano passado até novembro R$ 56,151 bilhões, 14% maior do que foi registrado em igual período de 2013. Esse crescimento é mais expressivo no que se refere ao recolhido geral, todas as empresas e impostos federais, que subiram apenas 0,99%, em termos reais – com correção da inflação – de janeiro a novembro de 2014, para R$ 1,073 trilhão, conforme o fisco.

Simulação mostra o peso do aumento do IOF para o consumidor

Da Agência Brasil Edição: José Romildo 

 

A Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) divulgou hoje (19) simulação que mostra os efeitos da elevação do Imposto sobre Operação Financeiras (IOF) de 1,5% para 3% no bolso do consumidor. A elevação do imposto foi anunciada ontem, entre outras medidas, com o objetivo de melhorar a receita do governo e sinalizar também aos agentes econômicos a disposição da equipe econômica em adotar medidas austeras, mas capazes de promover o crescimento do país.

Na simulação da Anefac para a elevação do IOF, houve dois cenários. O primeiro, antes da elevação do IOF, o financiamento de automóvel em 12 meses - no valor de R$ 25 mil e com taxa de juros de 1,84% ao mês (média) - o consumidor pagaria  parcelas mensais de R$ 2.384,83, totalizando um valor de R$ 28.617,96. Com a elevação para 3%, o consumidor passará a pagar parcelas de R$ 2.419,94, totalizando um valor de R$ 29.039,28. Ou seja, 
uma diferença de R$ 35,11 na prestação e de R$ 421,32 no total do financiamento.

A Anefac não fez uma simulação para prazos acima de 12 meses porque a elevação do IOF se limitou a prazo de até 365 dias. Com isso, informou, o financiamento de prazo superior a um ano será mantida a alíquota anterior do IOF (1,5%) .

Em outra simulação, a Anefac mostra a elevação do IOF para casos de empréstimo pessoal em financeira em também 12 meses. No primeiro cenário, empréstimo de R$ 2 mil ficaria com taxa de juros de 7,34% ao mês (média), parcelas mensais de R$ 261,20 e pagamento final equivalente a R$ 3.134,52. Com a elevação do IOF, o consumidor passará a pagar pelo mesmo empréstimo parcelas de R$ 265,05 com valor total de pagamento (do empréstimo) equivalente a R$ 3.180,60. Isso representa R$ 46,08 a menos no bolso do trabalhador já que a prestação subirá mensalmente R$ 3,84.

A mesma simulação foi feita para o crédito rotativo do cartão de crédito. Para as pessoas que gostam de parcelar o pagamento da fatura, uma compra de R$ 3 mil, com taxa de juros de 11,22% ao mês (média) antes custava de R$ 351,69 (juros mais IOF). Agora, o consumidor passará a pagar um valor de R$ 355,38 (juros mais IOF).

Correção da tabela do IR é vetada após anúncio de medidas para aumentar receita

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. A correção estava prevista na Medida Provisória (MP) 656/2014, transformada em projeto de conversão aprovado em dezembro passado pelo Senado. A MP aguardava sanção presidencial. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União.

A presidenta Dilma Rousseff disse que, se fosse aprovada nos termos inicialmente sugeridos, a "proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) indica que, com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014 em 6,41%, a defasagem da tabela acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Com o índice oficial de inflação e os reajustes salariais que ultrapassam os 8% muitos contribuintes passaram a descontar IR ou mudaram de faixa de alíquota, pagando mais impostos.

No início da noite de ontem (19), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Governo aumenta impostos para arrecadar R$ 20,6 bilhões

Fonte: Agência Brasil de 19/01/2015

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, há pouco, medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O aumento conjunto dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Cofins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se refletirá em preços mais altos para os consumidores. “O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou. Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas refinarias para absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo.

Além dessa, o ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.
 

Maior arrecadação virá da elevação do PIS/Cofins sobre combustíveis e do retorno da Cide, disse                o  ministro  da  Fazenda,  Joaquim  Levy.  em  entrevista  à  imprensa Wilson Dias/Agência Brasil

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

“Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais este ano.

Dicas para pagar menos impostos - Profissional Liberal

Fonte: Portal dos Administradores

Saber como administrar uma empresa, seja qual for o seu tamanho ou estrutura, não é das tarefas mais simples. Além da constante busca por clientes e das decisões cotidianas, o profissional precisa estar atualizado das questões de tributação financeira. Por isso, para aqueles que querem regularizar a sua empresa, ou seja, estar dentro da lei com o governo e consequentemente pagar menos impostos, elaborei algumas dicas importantes que apresento abaixo:

 

1. Contrate uma consultoria contábil para lhe auxiliar desde a abertura da sua empresa, mas atente-se à qualidade dos seus serviços e não apenas aos valores. Preço é importante, mas não adianta pagar um preço baixo e não ter segurança no serviço que será prestado. Portanto, para não cair em armadilhas solicite indicações de amigos e conhecidos, e avalie as reais condições da consultoria.

Uma dica que costumo dar é sempre que possível procurar tratar estes assuntos pessoalmente, de preferência na sede da empresa. Além de ser uma forma de expor melhor os seus objetivos enquanto contratante, também é uma maneira de ver o atendimento e como a empresa se relaciona com seus clientes.

2. Ao contratar o serviço para a abertura da empresa, não se esqueça de incluir a análise da opção tributária (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples). Esta opção valerá para o ano todo e  determinará o quanto de impostos a sua empresa pagará. Invista um pequeno tempo para debater o assunto, pois certamente terá um ganho quando fizer a escolha certa.

3. Não aceite arranjos que possam causar transtornos no futuro, como por exemplo, abrir uma empresa com atividade diferente do que de fato você faz para optar pelo simples. Isso poderá lhe render uma grande dor de cabeça e prejuízo financeiro no futuro.

4. Quando a atividade exercida for impeditiva de opção pelo regime do simples, é provável que a opção seja o Lucro Presumido. Deve-se considerar que estamos tratando de uma atividade que normalmente tem uma margem de lucro alta, pois a maior parte dos profissionais liberais não necessita de estrutura física, e sua cadeia de despesas está muito relacionada ao seu esforço na realização do serviço que ele mesmo realiza.

5. Exija da sua consultoria contábil a entrega do balancete mensal. Este detalhe faz toda a diferença, pois além de ser um registro obrigatório para toda e qualquer empresa, será através dele que serão validados os resultados contábeis e as destinações.

6. Uma dica bem simples, porém que alguns profissionais liberais ainda teimam em não seguir é: Não confunda o dinheiro da empresa com o dinheiro da sua carteira. É preciso saber separar! 

7. Estabeleça a sua remuneração de forma criteriosa. Lembre-se que você deve manter um pró-labore (remuneração pelo trabalho do sócio), que será a base para o pagamento da contribuição providenciaria (11% descontado do sócio). Além disso, a empresa terá o encargo de 20% de INSS e fará o desconto do imposto de renda pessoa física (sócio) quando o pró-labore for superior a R$ 1.787,77 (de acordo com a atual tabela vigente).

8. Para obter o melhor resultado (pagar menos imposto dentro da lei), faça a distribuição de lucros, mas atente-se para fazer com base no resultado apurado na escrituração (balancete/balanço). Dessa forma, será possível a realização das transferências dos valores apurados para sua conta corrente (pessoa física) sem o pagamento de impostos, pois a distribuição de lucro é um rendimento isento e não tributável.

9. Uma forma de ganhar um prazo maior para pagar os impostos federais é optar pelo reconhecimento das receitas através do regime de caixa. Este se dá somente quando se recebe pelos serviços prestados e não pela emissão da nota fiscal.

10. Solicite periodicamente o controle das certidões e também da situação fiscal da sua empresa. Com o certificado digital é possível ter acesso de forma prática. A empresa contratada poderá atender este requisito de forma mais pontual.

11. Ao final de cada ano, solicite uma análise comparativa da tributação paga por sua empresa em relação às opções permitidas, desta forma você terá informações para, se for o caso, mudar no tempo certo. Solicite também a confirmação da entrega de todas as obrigações da sua empresa, evitando-se o risco de prejuízos e problemas no futuro. Seguindo essas dicas, com certeza, a sua empresa crescerá e você poderá ficar tranquilo em relação a suas obrigações fiscais com o governo. Pense nisso!

O Brasil precisa de empreendedores

César Souza da Exame

A maior competência dos empreendedores é a de compatibilizar pelo menos um trinômio de sonhos:

Raramente uma empresa começa grande. Observe as histórias das empresas que você considera seus exemplos. A grande maioria originou-se dos sonhos de empreendedores, não é mesmo? Melhor dizer, sonhos que deram certo, apesar de adversidades, opiniões contrárias e críticas. Sonhos que começaram a se materializar como pequenas empresas e se transformaram depois em grandes empreendimentos. São empreendedores que transferiram o sonho da cabeça para o papel e dali para a realidade a partir de ações bem planejadas. Previram os passos que os conduziria a seus objetivos e lutaram tenazmente por ele.

Empreendedores, mesmo em um momento de crise em suas trajetórias, dão a volta por cima graças à autodeterminação e à perseverança de correr atrás de seus sonhos. Obstinação, tenacidade, decisão, persistência, garra ou apenas teimosia. Todas essas palavras fazem parte da biografia das pessoas de sucesso, dos realizadores de sonhos. São características dos empreendedores que não aceitam ser meros coadjuvantes dos sonhos de terceiros.

A maior competência dos empreendedores é a de compatibilizar pelo menos um trinômio de sonhos: o sonho dele próprio, empreendedor e fundador do negócio; os sonhos de seus clientes, razão de ser do negócio, entrando no imaginário deles através de um relacionamento intenso; e os sonhos da equipe, transformando funcionários em parceiros e viabilizando a realização dos sonhos dos mesmos.

O verdadeiro empreendedor sabe que seus clientes não compram apenas produtos. Compram sonhos. Compram o sonho do saber, não apenas um MBA, compram o sonho da liberdade, da beleza, da saúde, da juventude e não apenas produtos dentro de vidros e caixas. Cada vez mais valorizam o simbólico, o intangível, o “não-produto”.

O verdadeiro empreendedor não oferece empregos, mas causas. Não cria seguidores, cria outros líderes. Obtém resultados incomuns de pessoas comuns. Sabe enfim, explicitar seus objetivos e transformar o sonho individual em um sonho coletivo.

O verdadeiro empreendedor sabe que o sucesso reside na atitude, na postura, na capacidade de decidir e não na técnica. Reside no foco, na paixão, na capacidade de transformar seus sonhos em projetos. Aliás, para os empreendedores, projetos nada mais são que sonhos com data marcada!

O Brasil é um país de sonhadores. Precisamos evoluir para sermos um país de realizadores de sonhos. Não dá mais para esperar pelo futuro anunciado. Temos de construí-lo. E a alavanca dessa arquitetura é a cultura de empreendedorismo que precisamos criar. Temo que evoluir de sonhadores a realizadores de sonhos. Não basta mais tentarmos adivinhar o futuro, é o momento de inventá-lo. Sonhar é inventar o futuro. Empreender á caminhar em direção a esse futuro.

Alta de custos freia chance de recuperação da indústria

Custos: forte pressão de custos neste início de ano pode adiar cenário de recuperação da indústria em 2015

São Paulo – O cenário de recuperação da indústria esperado para 2015 pode ser adiado por causa da forte pressão de custos neste início de ano. Aumento do aço entre 4% e 8%, a cotação do petróleo e de derivados elevada no mercado nacional enquanto o preço da commodity despencou no exterior, reajuste esperado para a eletricidade na casa de 30%, além dos estoques industriais altos, são fatores que devem reduzir a competitividade. Pior: podem anular os efeitos positivos da desvalorização do câmbio e de um alívio no mercado de trabalho.

Até novembro, a produção industrial recuou 3,2% e a expectativa é que tenha fechado 2014 no vermelho. Para 2015, o mercado está reduzindo a projeção de crescimento a cada semana e espera agora um avanço de 1,02%, aponta o último Boletim Focus, do Banco Central.

“Ainda não revisamos, mas a nossa projeção tem viés de baixa”, diz o economista da consultoria Tendências, Rafael Bacciotti, que prevê avanço de 1%. Há uma série de fatores, diz ele, que começa a pesar contra a recuperação da indústria, como a alta de custos de insumos essenciais, como aço e energia, e de prováveis desdobramentos das investigações da Lava Jato sobre os investimentos na indústria e no ritmo de atividade.

“Se antes a indústria estava ruim, com perda de competitividade, agora vai ficar pior porque os custos estão subindo no Brasil e caindo no resto do mundo”, afirma o diretor do Departamento de Competitividade da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz Coelho.

Um exemplo do descompasso entre a indústria nacional e mundial é o caso da nafta, produto derivado do petróleo e matéria-prima básica para a produção de resinas. Coelho diz que o preço da nafta cai no mercado externo por causa do recuo do petróleo, mas no Brasil não há indicações de queda. Ele observa que o corte no preço do petróleo foi proporcionalmente muito maior do que a desvalorização do real em relação ao dólar.

No caso do aço, a correção de preço que houve no mercado interno está ligada à rentabilidade das siderúrgicas, e não a custos, segundo o presidente do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço, Carlos Loureiro. O minério de ferro, principal insumo da siderurgia, caiu quase 6% este mês, aponta a FGV.

Água

“2015 vai ser um ano complicado para a indústria em geral e para a indústria química que é transversal (que atende a vários setores)”, diz o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química, Fernando Figueiredo. Além das pressões de custos na energia, ele lembra que a desvalorização do real em relação ao dólar joga contra o setor porque os preços dos insumos são dolarizados e encareceram em moeda nacional.
Figueiredo lembra que a crise de falta de água até agora não tem sido sentida pela indústria petroquímica. Mas, se houver um agravamento, isso pode reduzir a produção, o que aumenta o problema, pois as fábricas químicas têm de rodar com a capacidade mais alta possível. “Se houver aumento de imposto, a situação complica ainda mais.”

Para o gerente de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, “há pressões de custos para todos os lados”. No 3º trimestre de 2014, o indicador de custos industriais apurado pela CNI mostra, por exemplo, que o custo de energia subiu 15,7% ante o mesmo período de 2013, por causa do acionamento das termelétricas, quadro que deve piorar agora com o fim do subsídio ao setor. “Essa e outras pressões de custos devem mitigar a nossa competitividade”, afirma Castelo Branco. Nesta semana, estudo da CNI mostra que, numa lista de 15 países, o Brasil foi o penúltimo em competitividade. (Márcia De Chiara) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Márcia De Chiara, do Estadão Conteúdo